Pesquisa da Coarpe do TJMG aborda evolução histórica da proteção à infância
Processos históricos disponíveis no Arquivo Permanente do TJMG (Crédito: Gláucia Rodrigues / TJMG)
Aos oito anos, José, filho de ex-escravizada, foi colocado para trabalhar para um homem sem receber salário. O tutor de Epifânio, morador de Dores do Indaiá (MG), solicitou à Justiça, em 1874, o cancelamento do contrato de soldada, alegando que o menino o servia de “má vontade”. Uma ação de abandono foi aberta em Baependi (MG), em 1880, alegando que o senhor de Francisco o deixava sem comida desde que nasceu. No mesmo ano, Clemente era espancado pelo tutor em Ubá (MG) e mantido “em serviços superiores às suas forças”. Evaristo e Fidelis, filhos de duas escravizadas em Formiga (MG), tiveram tutelas disputadas em 1888, ano da Abolição da Escravatura, sob a justificativa de que as mães não eram “qualificadas” para exercer a guarda.
Registros como esses, em processos judiciais do século XIX, revelam a exploração do trabalho infantil no Brasil Império (1822-1889). Entre abusos e omissões, é possível compreender como, aos poucos, se transformou o entendimento da sociedade e do Judiciário sobre o conceito de infância e sobre a necessidade de sua proteção.
A documentação relativa a tais ações faz parte do acervo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e integram os cerca de 600 mil processos sob guarda da Coordenação de Arquivo Permanente (Coarpe), vinculada à Diretoria Executiva de Gestão da Informação Documental (Dirged) da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef).
O diretor da Dirged, Thiago Doro, destaca o tratamento estratégico dos arquivos para ações de reparação histórica:
“O acervo deve ser tratado de forma estratégica. Trabalhamos com os princípios da organização, da preservação e do acesso público. São inúmeras as pesquisas possíveis que podemos trazer à tona para a sociedade, muitas vezes, rever alguma injustiça ou trazer outros lados da história. A gente também consegue, por meio desses estudos, promover reparações históricas com base em políticas públicas.”
Da esq. para a dir.: a historiadora da Gedoc / Coarpe Julia Pazzini; o diretor da Dirged, Thiago Doro; a gerente da Gedoc, Simone Meireles; e a arquivista da Gedoc Bruna Michels (Crédito: Gláucia Rodrigues / TJMG)
Infância protegida
O diretor lembra que medidas de proteção à infância são conquistas recentes: “A proteção à infância só passa a ser garantida com a Constituição de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Antes, não havia garantia efetiva de direitos dessa população. Foi preciso uma construção histórica para se chegar a essas leis. No arquivo, uma pesquisa vai puxando outra, como uma árvore se ramificando. É um campo vasto de estudos.”
A partir de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que lançou em maio o “Mês da Infância Protegida”, a equipe da Coarpe se propôs a buscar, nos arquivos, processos relacionados à infância. A gerente da Gerência de Gestão de Documentos da 2ª Instância, Eletrônicos e Permanentes (Gedoc), Simone Meireles Chaves, explica:
“A iniciativa do CNJ destaca como as crianças são vistas pelo Judiciário ao longo da história. Então, a gente buscou verificar nos documentos de guarda permanente o contexto em que crianças aparecem como parte em processos. Fizemos esse recorte pela exploração da mão de obra, que nem era considerada uma violência.”
A historiadora da Gedoc / Coarpe Julia Pazzini foi a responsável por localizar os processos e descreveu os casos no artigo “A história da infância e judiciário mineiro: o uso da mão de obra infantil no século XIX”:
“Buscamos dois tipos documentais, a tutela e a soldada, em que era legitimado o uso de mão de obra infantil. O principal ponto de análise é como essa exploração de mão de obra ocorria especificamente com filhos de escravizados.”
Com o fim do tráfico de escravos, os filhos dessa população ex-escravizada, mesmo pequenos, passaram a ser “vistos como mão de obra substituta. Nesse momento, do Brasil Império, percebemos a diferenciação de duas infâncias: filhos dos libertos e os filhos das elites brancas”, afirma a historiadora.
“Não havia a ideia de infância, estabelecida hoje, de um sujeito de direitos”, destaca a arquivista da Gedoc Bruna Michels.
Técnica de paleografia permite a leitura de processos manuscritos (Crédito: Gláucia Rodrigues / TJMG)
Arquivos abertos
Os 600 mil processos sob guarda da Coarpe estão disponíveis para consulta. Quando alguém solicita acesso a um processo, o original é manuseado pela equipe, digitalizado e postado no Acervo Minas Justiça, portal que hoje já reúne cerca de 20 mil itens.
A arquivista Bruna Michels explica que qualquer cidadão pode solicitar o acesso:
“A gente trabalha em prol do acesso amplo aos documentos. No Acervo Minas Justiça, já são 26 mil itens em que qualquer cidadão pode pesquisar. Há uma infinidade de temas com potencial de pesquisa que ainda não conseguimos quantificar. Quando fazemos o cadastro, descrevemos aquele tipo processual, mas a pesquisa no conjunto de documentos do acervo reúne possibilidades riquíssimas.”
Além da disponibilização ao público em geral, o Acervo Minas Justiça contribui para a preservação dos originais.
“Outro ponto é pensar o acervo como uma ferramenta de preservação, uma vez que o processo digitalizado permite consultas sem que seja necessário manusear originais dos séculos XVIII e XIX”, ressalta o diretor Thiago Doro.
