CLDF aprova projeto do deputado Daniel Donizet que prevê espaços exclusivos para passear com os pets

A Câmara Legislativa do DF aprovou ontem (23) projeto do deputado Daniel Donizet (PL) que cria “Um ParCão por Região”. O PL 840/2019 prevê a criação de espaços exclusivos para passeios com os pets em todas as regiões do DF. O projeto segue agora para sanção do Governador, antes de virar Lei.

“A ideia é que todas as regiões tenham um espaço cercado onde os animais possam correr, brincar e se socializar. Todo pet precisa passear. Faz bem pra saúde mental e física do animal. Ter um local específico pra isso é muito importante já que nas ruas sempre existe o risco de acidentes ou atropelamentos”, defendeu Daniel.

Pela proposta, será destinada uma área ampla, segura e cercada onde os tutores poderão levar seus pets para passear e praticar exercícios. Os detalhes sobre o local ainda deverão ser definidos em regulamentação do GDF.

Daniel lembra que, no exterior, esse tipo de parque é muito comum e também serve de ponto de encontro da comunidade. “Enquanto os pets brincam e correm, os tutores fazem amizade e se socializam. É um momento de lazer para toda a família!”, ressaltou o deputado.

A defesa dos direitos e do bem-estar animal é uma das principais bandeiras do deputado Daniel Donizet, que já tem 9 Leis em vigor somente relacionadas à causa. Também é dele a Lei que proíbe o acorrentamento de animais e a que obriga síndicos e administradores de condomínios a notificarem casos de maus-tratos no DF.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Deputado Daniel Donizet

Em setembro de 2020, o Sindicato dos Servidores do Detran-DF publicou a seguinte nota:

COMUNICADO SINDETRAN/DF

Nomeação de militares para a Dirconv é um retrocesso para o Detran/DF

Visando o bem do Detran, dos servidores e da população, nós, Servidores e Sindicato, continuaremos fazendo nossa parte em defesa de um Detran técnico, eficiente, com o quadro de servidores preenchido por concursos e lutando por melhorias na informática.

Uma certeza que se fortalece cada dia mais é que todas as atitudes desde o início desta gestão foram para justificar o Detran como um balcão de negócios. As forças pelo comando do órgão estão em disputa, cada um “lutando” por cargo e prestígio. A tão sonhada política de Estado para o trânsito fica em último plano. Os princípios básicos da administração pública são apenas palavras repetidas e sem eco: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e supremacia do interesse público; foram esquecidas, o que está em foco é orgulho e poder. Infelizmente, nessa lógica nefasta, os servidores não importam e o Detran, com sua missão e valores, serve apenas para propaganda e para atender aos interesses de alguns privilegiados.

Temos um Gestor que afirmou não ter autonomia na escolha do Dirconv. Um Gestor que nos afirma estar compromissado com as melhorias do Detran, mas nos perguntamos: Que melhorias serão estas se a cada dia nossos servidores estão sendo desprestigiados? Que melhorias são estas se nossos servidores, quando tem oportunidade, querem sair do Detran? Como os servidores podem ser valorizados e reconhecidos se, desde o início, a gestão só compõe com pessoas de fora do Detran? Nossos servidores são tão inúteis? É o que está parecendo a todos.

A expectativa do Sindetran/DF é de que o governo de Brasília possa rever as ações em relação ao Detran/DF, pois essa nomeação é mais um ato que reforça os processos de desmonte desta Autarquia tão importante para a sociedade.

Brasília, 29 de setembro de 2020

DIRETORIA SINDETRAN DF

Fábio Medeiros

Presidente 

Mas o que aconteceu com o presidente Fábio Medeiros, para ficar em silêncio diante de tantos desmandos que vêm ocorrendo na gestão de Zélio Maia. Desde a nota do Sindetran-DF divulgada em setembro de 2020, a situação continua a mesma no órgão. Pouca coisa mudou de lá pra cá.

“Os princípios básicos da administração pública são apenas palavras repetidas e sem eco: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e supremacia do interesse público; foram esquecidas, o que está em foco é orgulho e poder. Infelizmente, nessa lógica nefasta, os servidores não importam e o Detran, com sua missão e valores, serve apenas para propaganda e para atender aos interesses de alguns privilegiados.”

A nomeação recente de uma musa fitness que nada tem a ver com trânsito, para ocupar cargo de diretora, é uma afronta ao órgão, com retrocesso e desrespeito aos servidores.

Tais princípios básicos da administração pública definitivamente parecem não exister na atual diretoria do Detran-DF. Cadê o Ministério Público de Contas? Cadê o Sindicato? Cadê o presidente Fábio Medeiros? Até quando permitirão que uma diretoria ineficaz e incompetente continue destruindo a imagem do Detran e irritando motoristas?

Com a vacinação sendo o principal e mais eficiente meio de combate a pandemia causada pela Covid-19, a necessidade de imunizar profissionais cujo trabalho presencial é indispensável, tem sido de extrema importância.

No início de março, a deputada distrital Jaqueline Silva (PTB) solicitou à Secretaria de Saúde, por meio de ofício, a inclusão dos Conselheiros Tutelares nos grupos prioritários para receber a vacina contra a Covid-19.

Em coletiva de imprensa nesta segunda-feira (22/03), o secretário de Saúde, Osnei Okumoto, informou a inclusão dos conselheiros, acrescentando, também, os agentes funerários, assistentes sociais, integrantes das forças de segurança, auditores do DF Legal e funcionários do Instituto Médico Legal (IML) nas próximas fases da vacinação.

Defensora da garantia de direitos e benefícios para a categoria, Jaqueline Silva relata que tem recebido inúmeros pedidos de conselheiros que não podem parar ou aderir o isolamento ou distanciamento social, quando são acionados para, por exemplo, socorrerem crianças vítimas de violência doméstica ou abandono. “Não tem como virarmos as costas para esses profissionais que são de importantíssimos e já trabalham em condições críticas. Nós precisamos proporcionar segurança sanitária para essas pessoas, que têm colocado suas vidas em risco para amparar outras vidas”, argumentou.

*Lei sobre prioridade na vacinação*
Jaqueline Silva (PTB) também propôs a inclusão dos conselheiros tutelares no projeto de lei que delibera sobre a prioridade para o recebimento das vacinas que serão usadas para imunização da população do DF. A parlamentar apresentou uma emenda substitutiva ao PL 1.298/2020, que está em tramitação na CLDF, para assegurar o acesso à medida de prevenção à contaminação destes profissionais, que executam atendimento presencial a população, sendo expostos ao grande risco de contágio no atendimento a crianças, jovens e a população de baixa renda, que tem menos acesso a equipamentos de proteção individual.

Lívia Ribeiro, conselheira tutelar de Santa Maria Sul, conta que, apesar das restrições de isolamento social, eles nunca pararam de trabalhar. O horário foi reduzido, mas seguem trabalhando no modo de sobreaviso 24 horas por dia: “Fazemos visitas diárias na casa das famílias atendidas e não temos equipamentos de proteção sendo reposto todo mês, nos viramos como podemos. Por isso, temos sim que estar no grupo prioritário”.

Os integrantes da Comissão Especial da Covid-19 no Distrito Federal foram pegos de surpresa com a revelação de um integrante da Secretaria de Saúde sobre o contrato de um dos hospitais de campanha instalados em Brasília no ano passado. A deputada federal Paula Belmonte, relatora da comissão ingressou um pedido de informações ao GDF. O acordo previa 200 leitos de UTI a serem instalados na unidade do estádio Mané Garrincha, mas os pacientes contaram apenas com leitos de enfermaria.

“Quando o projeto nasceu, estava previsto que houvesse 200 leitos de UTI. Foi descrito como UTI, visualizado, mas, na prática, quando a primeira visita foi feita pelos executores do contrato, notou-se que eram 197 leitos de enfermaria. É por isso que eles não foram autorizados a serem pagos o restante dos contratos e está sob investigação. Então o pagamento está suspenso e houve, sim, um problema entre o contrato e a execução”, disse Alexandre Garcia Barbosa, subsecretário de Atenção Integral à Saúde do Distrito Federal.

Com essa informação, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) recomendou que os pagamentos à empresa contratada fossem interrompidos. Na mesma reunião, o promotor de Justiça Georges Seigneur negou que houvesse qualquer pedido do Ministério Público do Distrito Federal para que o hospital de campanha fosse desativado, versão adotada pela gestão de Ibaneis Rocha (MDB) para fechar a unidade.

A Comissão também recebeu relatos de que a estrutura do Mané Garrincha não tinha condições adequadas para receber leitos de UTI. Esse é outro questionamento que os parlamentares devem fazer à Secretaria de Saúde. Se não era possível que o estádio abrigasse leitos para pacientes graves, por que o GDF assinou um contrato nesses termos?

A deputada Paula Belmonte vai protocolar um pedido formal de informações à Secretaria de Saúde sobre a suspeita. Para a parlamentar, houve negligência do governador. “É um absurdo, todo dia surge uma denúncia, uma irregularidade. É muito grave firmar um contrato de UTIs e não entregar para a população. Temos centenas de pessoas à espera de um leito. Hoje, Brasília não está sendo contemplada com essas UTIs porque houve um erro”, criticou.