Documento expedido pela Promotoria Militar também recomenda que seja comunicado à Polícia Federal a suspeita da prática de crimes contra ordem política e social
A 3ª Promotoria de Justiça Militar recomendou à Secretaria de Segurança Pública e à Polícia Militar do Distrito Federal que determine às forças de segurança pública locais que se abstenham de prender em flagrante manifestantes pacíficos sob o fundamento da violação à Lei de Segurança Nacional. A Promotoria recomenda, ainda, que seja comunicado ao diretor da Polícia Federal a suspeita da prática de crimes contra a ordem política e social.
O documento do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) dispõe sobre a prisão de manifestantes pacíficos com base na Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/83). O documento faz referência a matérias veiculadas pela imprensa sobre a prisão de cinco homens, no último dia 18 de março, por infringir a lei mencionada, ao estenderem uma faixa na Praça dos Três Poderes, em Brasília, com a pintura da cruz suástica associando o símbolo ao Presidente da República.
A Promotoria ressalta que a liberdade de expressão, independentemente de censura ou licença, é direito constitucional fundamental, de acordo com o artigo 5.º, da Constituição Federal. O Ministério Público também destaca que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não podem sofrer restrição, conforme o artigo 220 da Constituição. Além disso, o MP salienta que é vedada qualquer censura de natureza política, ideológica e artística conforme o artigo 220 da Constituição.
O bravo e patriota PTB ingressou com ADPF no STF, com pedido de medida liminar, sobre o uso equivocado da Lei de Segurança Nacional.
A “grande” imprensa diz que o STF pretende “vetar trechos”. Quero só ver se vão vetar trechos que enquadram quem xinga o governo, e deixar os que punem quem critica o STF.
Ato ocorreu no Complexo da PCDF e das demais delegacias do Distrito Federal | Fotos: Comunicação/ Sinpol-DF
Manifestando-se sobre as últimas medidas do governo federal em prejuízo à categoria, a promessa de Reforma Administrativa e a vacinação contra a COVID-19, os policiais civis do Distrito Federal se fizeram ouvir na tarde desta segunda, 22, ao aderir de forma massiva ao “Lockdown da Segurança Pública”.
O ato ocorreu das 15h às 16h – de forma simultânea em todo o país – e, em Brasília, foi coordenado pelo Sinpol-DF. O sindicato orientou a categoria a interromper as atividades durante o período deslocando-se para a frente das unidades de trabalho, a fim de tornar suas reivindicações públicas.
“Policiais civis fora da PEC Administrativa”; “Os policiais estão na linha de frente do combate à Covid”; “Vacinação já! Policiais são três vezes mais contaminados” foram algumas das reivindicações expostas em faixas que, durante o fim de semana, o Sinpol distribuiu em todas as delegacias do DF.
O principal ponto de concentração, no entanto, foi no Complexo da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), onde centenas de servidores se manifestaram. Foi apenas uma hora de paralisação, mas foi também suficiente para que deixassem clara a insatisfação com as medidas do governo federal que já têm prejudicado e, potencialmente, prejudicarão ainda mais a categoria.
Em diversas unidades policiais, os servidores atenderam ao chamado do sindicato
REIVINDICAÇÕES
“Nós estamos sendo bombardeados com medidas que tiram vários dos nossos direitos. Então nós não podemos esperar mais. Temos que mostrar a nossa indignação e o momento é este”, afirmou o vice-presidente do Sinpol-DF, Enoque de Freitas.
“Essa é uma luta de todos nós. E, se você ainda acredita que vale a pena lutar pela sua família, pela sua dignidade, pelo seu futuro, é muito importante que esteja conosco em todas essas iniciativas”, declarou o presidente da entidade, Alex Galvão.
Ele aproveitou a oportunidade para agradecer aos policiais pela participação em peso na carreata realizada na última quarta, 17. Também ressaltou que esses atos foram apenas os primeiros de uma série prevista pela União dos Policiais do Brasil (UPB) para, sobretudo, deter os prejuízos da Reforma Administrativa e reverter danos causados pela Reforma da Previdência.
Medidas do governo federal nos últimos anos tem gerado prejuízos à Segurança Pública e a indignação da categoria
“Também estamos aqui hoje para reivindicar a vacinação prioritária dos policiais civis nesse momento crucial”, destacou Alex. Ele lembrou, ainda, que o sindicato já oficiou vários órgãos públicos com essa demanda e também judicializou a questão. “Nossa expectativa é que, em breve, tenhamos uma decisão favorável e nada mais justo”, defendeu o presidente do sindicato.
“Nós somos hoje 4.100 policiais na ativa e já tivemos mais de 650 notificações de contaminação. Isso representa um índice de infecção de praticamente 16%, sendo que a média da população é 5% e até dos profissionais de saúde é de 10%. Não há razão para que os policiais não sejam vacinados com prioridade”, sustentou Alex.
DEFESA
A defesa do Sinpol-DF foi reverberada também por outras entidades representativas que participaram do lockdown. O consenso é de que, nas últimas eleições, grande parte das candidaturas se pautou na defesa da Segurança Pública – reconhecendo um clamor social pela redução da criminalidade, corrupção e impunidade.
Presidente do Sinpol defendeu união dos policiais civis e intensificação da luta em prol dos direitos colocados em xeque
No entanto, apesar de terem sido eleitos sob essa base, alguns atores políticos, agora, frustram a expectativa dos profissionais da área com a adoção de medidas que representam a desvalorização desse capital humano e a precarização do serviço público.
“Nós servidores públicos estamos sendo colocados como os vilões da situação econômica pela qual o país atravessa. Diante dessa premissa cruel, têm sido propostas mudanças legislativas e constitucionais que desmontam o serviço público”, ressaltou o presidente do Sindepo, Rafael Sampaio.
Entre elas, a Reforma da Previdência tornou a aposentadoria dos policiais civis brasileiros a pior do mundo. A Lei Complementar 173 – ignorando as particularidades da atividade policial, sobretudo durante a pandemia – afastou, a curto prazo, a possibilidade de recomposição das perdas inflacionárias. E, mais recentemente, a PEC Emergencial tornou essa recuperação ainda mais incerta.
Ao longo dos próximos meses, UBP deverá promover outros atos contra a inclusão dos policiais na Reforma Administrativa
“Desde 2016, nós estamos numa luta muito grande, mas não é momento de nos acomodarmos. É momento de demonstrar força, pois é assim que temos conseguido abrir algumas portas. E agora com a tramitação da Reforma Administrativa, precisamos intensificar ainda mais essa atuação”, concluiu o presidente do Sindepo.
“Nós viemos aqui engrossar essa manifestação, principalmente com o objetivo de sensibilizarmos o governo federal sobre as demandas da categoria na Reforma Administrativa”, justificou o diretor geral da Asbrapp, Rafael Del Sarto.
“Quando o governo age de forma displicente com a categoria policial ele está agindo de forma displicente com a sua própria população, pois nós somos aqueles que, anonimamente, trabalham em nome da segurança de todos”, acrescentou o papiloscopista.
“Foram várias lutas e, infelizmente, nós já sofremos algumas derrotas no Congresso. Estamos sendo atropelados pelo governo federal e fica a decepção. Mas, agora, temos que mostrar a nossa união e indignação para, assim, tentarmos barrar os prejuízos que têm vindo para a nossa carreira”, conclamou o presidente da ABPC, Thiago Assis.
Despachantes brasilienses têm reclamado bastante da atual diretoria do Detran-DF, capitaneada por um procurador que nada entende de trânsito. Os profissionais afirmam que estão sendo perseguidos dentro do órgão, e que lá dentro tudo está confuso demais.
Uma das mensagens postadas em grupo no WhatsApp, que revela a frustração de despachantes com a Direção-Geral do Detran
O resultado de tamanha letargia, prepotência e ineficiência, está no atendimento ao público, que já está irritado demais com o tal do Zélio Maia, Diretor-Geral do Detran-DF.
E pelo visto, o governador Ibaneis Rocha (MDB) só não demite Zélio Maia por uma dessas razões: omissão ou cumplicidade. Não é possível fazer vistas grossas para tanta incompetência num órgão tão importante para o DF.
O pior é que nem parece que o GDF têm Casa Civil para puxar a orelha do governador. Por outro lado, é difícil mesmo exonerar quem não pode ser exonerado por questões de amizade.
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, Bia Kicis (PSL-DF), colocou em pauta para votação nesta terça-feira (23/3) projeto de lei que limita os poderes de ministros do Supremo Tribunal Federal em “concessões de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental”.
De autoria do deputado federal João Campos (PRB-GO), o texto foi encaminhado em dezembro de 2018 para apreciação da CCJ da Casa. Desde então, ficou inexplicavelmente guardado na gaveta e nunca foi colocado em pauta. A matéria tem o deputado Felipe Francischini (PSL-PR) como relator.
É mesmo necessário dar um basta às farras das decisões monocráticas. Quer um exemplo? Em 2020, o TSE cassou por unanimidade o mandato do deputado distrital José Gomes no Distrito Federal, mas graças à decisão monocrática do ministro do STF Dias Toffoli, o sujeito ganhou o mandato de volta de forma liminar.
Sabe quando julgará o mérito? Possivelmente quando terminar o mandato do intrépido milionário parlamentar.
Se mais de 3 milhões de assinaturas não foram suficientes para o presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco pautar o impeachment do ministro do STF, Alexandre de Moraes, que tal 1 milhão de manifestantes na porta do Senado Federal? Até quando o Senado vai permitir que ministros do STF rasguem a Constituição Federal?
E Pacheco já ganhou apelido em Brasília: Clone de Alcolumbre!
No auge do governo de Arruda, ele era o poderoso presidente da CLDF e amava o poder que tinha nas mãos. Após a deflagração da Operação Caixa de Pandora, em novembro de 2009, quando foi denunciado pelo delator Durval Barbosa, acabou sendo expulso da presidência e da vida pública.
O ex-deputado Leonardo Prudente têm sido visto em Brasília com ares de preocupação. E ele tem mesmo motivos de sobra para se preocupar. Segundo informações, o milionário ex-presidente da Câmara Legislativa do DF parece não ter aprendido a lição com a Pandora, não ensinou seu filho um dos dez mandamentos básicos da Bíblia e, para completar, após a separação, está mais perdido que cego em tiroteio. E está bebendo muito.
Circular da área técnica de assistência vazou para a imprensa sem ter sido aprovada pela secretaria e sem a validação do GDF
A Secretaria de Saúde esclarece que a Circular n.º 55/2021 – SES/SAA, de 22 de março de 2021, que trata de medidas para mitigação das dificuldades no atendimento ao paciente portador de Covid-19, é um documento em fase de análise no ambiente técnico da pasta e que ainda está em processo de validação pelo gabinete do secretário Osnei Okumoto.
No processo de validação pelo gabinete, serão ouvidas as demais áreas técnicas da secretaria, inclusive os superintendes das Regiões de Saúde e Unidades de Referência Distrital. Numa etapa posterior, o documento será apresentado ao Governo do Distrito Federal para validação final e divulgação à população, inclusive em entrevista coletiva à imprensa, como tem sido feito quase diariamente.
Vídeo: Carla Zambelli desmascara governo Doria e descobre que 3 milhões de vacinas distribuídas por Bolsonaro não foram aplicadas em SP; em todo o Brasil, governadores não usaram 15 milhões https://t.co/fplZb85oFD via @TerraBrasilnot
ABSURDO
