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TSE proíbe participação de candidatos em LIVEMÍCIO

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Especialista explica a vedação assentada pelo Tribunal Superior Eleitoral

Ao responder Consulta feita pelo PSOL (CT 0601243-23), o TSE manifestou entendimento no sentido de consolidar o que, para o especialista Savio Chalita, professor de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie Alphaville, já consta com clareza em nossa legislação: a impossibilidade de que sejam realizadas apresentações de candidatos aos eleitores juntamente com atores, cantores ou outros artistas por meio de shows (showmícios) ou eventos assemelhados (lives, livemícios, ou outra nomenclatura).

Sávio ressalta alguns pontos importantes sobre a consulta respondida pelo TSE:

Sobre a vedação assentada na resposta do TSE:

A vedação na realização deste tipo de evento já é bastante clara na própria legislação, especialmente a disposição contida no art. 39, §7º, Lei 9504/97:

“é proibida a realização de showmício e de eventos assemelhados para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral”.

Ou seja, uma “livemício” encontraria vedação pelo mesmo dispositivo que já veda o showmício. Não se trata de uma limitação à livre manifestação artística, já que o artista poderá realizar lives, shows e qualquer manifestação desta ordem durante o período eleitoral. A restrição alcança apenas que no corpo da divulgação das candidaturas, da propaganda eleitoral, propriamente, não haja a descaracterização para um evento de recreação, entretenimento, diversão, etc.

Por fim, o dispositivo menciona “eventos assemelhados”, ocasião em que as transmissões de lives através das redes sociais ou plataformas de streaming encontrariam perfeito enquadramento.

Essa “decisão” vale para as eleições de 2020?

“Embora seja uma manifestação proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral, é importante destacar que trata-se de uma consulta realizada por autoridade federal (no caso, um partido político)”, afirma o professor. “Esta função consultiva do Tribunal distingue-se da jurisdicional, de modo que as consultas somente podem ser realizadas em tese, sem relação direta com um caso concreto. Ainda, as respostas proferidas não possuem efeito vinculante, não sendo cabível qualquer medida judicial ante o descumprimento (não cabe uma reclamação diante do descumprimento, por exemplo), de modo que servirá apenas como um vetor de interpretação”, finaliza.

O especialista está à disposição para comentar o assunto.

Sobre a Universidade Presbiteriana Mackenzie

A Universidade Presbiteriana Mackenzie está na 103º posição entre as melhores instituições de ensino da América Latina, segundo a pesquisa QS QuacquarelliSymondsUniversity Rankings, uma organização internacional de pesquisa educacional, que avalia o desempenho de instituições de ensino médio, superior e pós-graduação. Possui três campi no estado de São Paulo, em Higienópolis, Alphaville e Campinas. Os cursos oferecidos pelo Mackenzie contemplam Graduação, Pós-Graduação Mestrado e Doutorado, Pós-Graduação Especialização, Extensão, EaD, Cursos In Company e Centro de Línguas Estrangeiras.

Em 2021, serão comemorados os 150 anos da instituição no Brasil. Ao longo deste período, a instituição manteve-se fiel aos valores confessionais vinculados à sua origem na Igreja Presbiteriana do Brasil.

ADVOGADA DE WITZEL TAMBÉM É ALVO DA PF NA OPERAÇÃO CONTRA FRAUDES NA FECOMERCIO/RJ

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A advogada do governador afastado do Rio de Janeiro Wilson Witzel, Ana Tereza Basílio, também é alvo da Operação E$quema S, que investiga o desvio de R$ 151 milhões na Fecomércio-RJ.

Ana Tereza Basílio é vice-presidente da OAB-RJ. O presidente da OAB nacional e ex-presidente da OAB/RJ também é investigado.

Leia mais: PRESIDENTE COMUNISTA DA OAB CAI EM DELAÇÃO PREMIADA DA FECOMÉRCIO DO RIO

Os advogados Roberto Teixeira e Cristiano Zanin, defensores de Lula, também estão no crivo da investigação.

Leia mais: COMANDO DAS FRAUDES NA FECOMERCIO/RJ ERA DOS ADVOGADOS DE LULA, APONTA MPF

A ex-mulher de Sérgio Cabral, Adriana Ancelmo, assim como Tiago Cedraz, que filho do ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União (TCU), também têm seus escritórios como alvos da operação.

As investigações miram crimes de estelionato, peculato, tráfico de influência, exploração de prestígio, corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro, pertinência a organização criminosa e sonegação fiscal. (com informações do Diário do Poder)

Fonte: dextra.jor.br

“São uns meninos e estão todos milionários”, diz Eliana Calmon, sobre filhos de ministros

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Eliana Calmon, ex-corregedora nacional de Justiça e ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça, conversou com a Crusoé sobre a operação de hoje, que alcançou filhos de ministros de cortes superiores que atuam nos tribunais.

“São uns meninos e estão todos milionários. Esse é um problema antigo, mas que nos últimos tempos se agravou muito. E não são só filhos, são mulheres dos ministros.”

Eliana lembrou que, quando estava no cargo de corregedora, entre 2010 e 2012, se dedicou a lutar contra outro problema: filhos de juízes e ministros que trabalhavam como comissionados em gabinetes.
Leia também:

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    Eliana Calmon: “Não contamos mais com o auxílio de alguém que é o símbolo do combate à corrupção”

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    “O Supremo avança, sem limite e sem pudor”

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    “Parece que Toffoli quer ter todas as pessoas sob seu controle”

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    “Impossível uma autoridade séria aceitar afastamento de Moro”

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    Para Eliana Calmon, decisão de Toffoli é “retrocesso em nível internacional”

“Fechamos essa porta, mas infelizmente deixamos uma grande janela aberta. Veio a lei proibindo o nepotismo e aí se agravou o escândalo que é a advocacia administrativa. Eu combati muito isso, até adquiri algumas malquerenças. Os colegas ficavam furiosos.”

Fonte: O Antagonista

LAVA JATO NO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO DE LULA

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O escritório Teixeira Martins Advogados, do compadre de Lula, Roberto Teixeira e Cristiano Zanin é um dos alvos dos mandados expedidos pelo juiz Marcelo Bretas, em nova fase da Lava Jato.

Segundo informações, tem gente no STF em pânico hoje. Talvez a Lava Jato saiba como e quanto foi pago ao advogado de Lula para colocá-lo em liberdade, mesmo após três sentenças condenatórias.

Escritórios de Wassef e de advogado de Lula são alvo da Lava Jato no Rio

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A investigação da Polícia Federal aponta para desvios de cerca de R$ 151 milhões do Sistema S do Rio de Janeiro

 

RAFAELA FELICCIANO/METRÓPOLES
A Polícia Federal e o Ministério Público Federal (MPF) fazem uma operação na manhã desta quarta-feira (9/9) para cumprir mandados de busca e apreensão em escritórios de advocacia que teriam sido usados para desviar cerca de R$ 151 milhões do Sistema S do Rio de Janeiro. A ação é um desdobramento da Operação Lava Jato.

Entre os alvos estão Frederick Wassef, ex-advogado da família Bolsonaro, e Cristiano Zanin, que faz parte da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Advogado e ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), César Asfor Rocha, além de Eduardo Filipe Alves Martins, filho do atual presidente da corte, Humberto Martins, também são alvos da ação.

As irregularidades teriam começado em 2012 e durado até 2018. Entre as entidades investigadas estão a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio (Fecomércio-RJ), Sesc e Senac.

Batizada de E$quema S, a operação foi deflagrada em paralelo ao início do trâmite de uma ação penal contra 26 pessoas, incluindo o ex-governador Sérgio Cabral e a ex-primeira-dama Adriana Ancelmo.

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“Aportes em favor dos escritórios vinculados aos denunciados foram contemporâneos às aquisições de carros e imóveis de luxo no país e no exterior, em franco prejuízo ao investimento na qualidade de vida e no aprendizado e aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores do comércio no Estado do Rio de Janeiro, atividade finalística de relevantíssimo valor social das paraestatais”, afirmam os procuradores da força-tarefa.

Fim da linha de Felipe Santa Cruz no comando da OAB?

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Empresário delata presidente da OAB; veja íntegra da delação

 

Caio Junqueira

O ex-presidente da Fecomercio (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio) do Rio de Janeiro, Orlando Diniz, dedicou um dos cerca de 50 anexos de sua colaboração premiada ao atual presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz.

Em um documento de cinco páginas ao qual a CNN teve acesso, Diniz diz que Santa Cruz lhe pediu dinheiro “em espécie” para sua campanha à reeleição da OAB do Rio em 2014. Diniz disse que não tinha os recursos, mas acertaram um contrato de fachada entre a Fecomércio e um indicado de Santa Cruz para efetuar o contrato, Anderson Prezia, no valor de 120 mil reais. Os serviços, segundo ele, nunca foram prestados.

“QUE, como naquele momento o colaborador estava com poucos recursos, ele e Felipe Santa Cruz acordaram de fazer um contrato com Anderson Prezia Franco, cujo objeto seria consultoria e assessoria jurídica para a contratada, a Fecomércio, QUE o objetivo era apenas promover uma transferência de recursos a Felipe Santa Cruz; QUE os honorários de Anderson Prezia foram, no valor bruto, R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), QUE Anderson Prezia não prestou serviços efetivamente, uma vez que as causas já estavam cobertas por outros escritórios.”

Diniz diz ainda que Prezia era o “homem da mala” de Santa Cruz. “QUE esse contrato foi firmado com o único objetivo de repassar recursos para as campanhas internas de Felipe Santa Cruz na OAB, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); QUE se tratou de transferência de recursos para campanhas e foi um primeiro movimento, uma espécie de “gesto de boa vontade”; QUE, o colaborador, então, entendeu que Anderson Prezia Franco era o “homem da mala” de Felipe Santa Cruz e apenas face ao pedido direto de Felipe Santa Cruz ao colaborador é que o contrato foi assinado.”

Em outro trecho, Diniz detalha a importância de se aproximar de Santa Cruz para seu objetivo de se manter no comando da Fecomércio e ascender à Confederação Nacional do Comércio. De acordo com ele, um dos sindicatos do Rio fazia oposição ao comando da Fecomércio e passou a ser controlado por Santa Cruz.

“QUE segundo o diretor da Fecomércio Napoleão Veloso, presidente do Sindicato de Gêneros Alimentícios do Rio de Janeiro, predominantemente formado por supermercados, e também segundo o advogado Carlos Américo Pinho, que prestava serviços para Napoleão Veloso, este novo grupo que assumiu o sindicato de empresas era liderado por Felipe Santa Cruz; QUE Felipe Santa Cruz havia orquestrado a derrubada da família Mata Roma e estava “mandando” no sindicato por intermédio de interpostas pessoas; QUE Napoleão Veloso reclamava muito da postura de enfrentamento deste grupo com os supermercados representados pelo sindicato por ele.”

Diniz foi preso em fevereiro de 2018 no Rio na Operação Jabuti, um desdobramento da Lava Jato. As investigações apontam que ele gastou mais de R$ 100 milhões em contratos irregulares com escritórios de advocacia cujo objetivo ao fim e ao cabo era se manter no comando da Fecomércio. Outros escritórios também integram as investigações. Nesse sentido, sua delação é considerada fundamental para que a Lava Jato avance sobre advogados e tribunais superiores.

Procurada, a defesa de Diniz disse que só se manifesta nos autos do processo.

O Ministério Público Federal não quis se manifestar.

Santa Cruz e Prezia se manifestaram por meio de nota. Veja a íntegra:

“O presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, rechaça com veemência as ilações mentirosas dessa delação fantasiosa. Ressalta que nunca pediu qualquer tipo de apoio para campanha da Ordem ou negociou qualquer serviço com o senhor Orlando Diniz. Tais mentiras só podem ser interpretadas como retaliação à ação do dr. Felipe Santa Cruz como advogado do SESC e do SENAC/RJ em processo no TCU, justamente pedindo ressarcimento dos danos causados pelo delator às organizações – processo esse em que esse senhor foi condenado a devolver mais de R$ 58 milhões aos cofres do Sesc e do Senac estaduais por um convênio ilegal.
Está clara a intenção de destruir reputações para tentar escapar de penas pesadas às quais são submetidos aqueles que, como o pretenso delator, cometem crimes.”

Nota de Anderson Prezia:
“O escritório de advocacia do dr. Anderson Prezia não prestou serviços para Orlando Diniz, e sim para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro, entidade de direito privado (portanto, sem recursos do Sesc/Senac). O escritório foi contratado pela entidade, em 2016, para atuar em processos trabalhistas no TRT e TST, em agravo de instrumento de recurso de revista. Naquela data, inclusive, o dr. Anderson Prezia e o dr. Felipe Santa Cruz não eram sócios.
À época, o contato com o escritório foi feito via o Departamento Jurídico da entidade.”

Veja o documento a que a CNN teve acesso:

Página 2 - Pasta Branca

Contrato pg.3


Contrato pg.4

Contrato pg.5



Veja a íntegra da delação:

“Aos 9 de junho de 2020, em reunião por meio de videoconferência, presentes o procurador regional da República José Augusto Vagos e a procuradora da República Renata Ribeiro Baptista, compareceu para prestar depoimento, em sede de colaboração premiada, ORLANDO SANTOS DINIZ, CPF n° 793.078.767- 20, doravante denominado COLABORADOR, devidamente assistido por suas advogadas Juliana Bierrenbach Bonetti, OAB/RJ 151.911, e Ana Heymann Arruti, OAB/RJ 223.877, o qual, indagado a respeito dos fatos narrados em seu ANEXO – Felipe Santa Cruz, declarou: QUE renuncia, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio, reafirmando o compromisso legal de dizer a verdade, nos termos do §14 do art. 4º da Lei nº 12.850/2013; QUE lidos os termos do seu anexo, confirma o seu teor; QUE a primeira vez que o colaborador ouviu falar em Felipe Santa Cruz foi por intermédio de Cristiano Zanin, que sugeriu ao colaborador sua contratação; QUE, na evolução do encontro que foi feito no escritório de Felipe Santa Cruz, Cristiano Zanin disse que a contratação seria não do escritório de Felipe, mas sim do escritório de sua esposa; QUE o colaborador não se recorda o nome da esposa de Felipe Santa Cruz; QUE o colaborador não se recorda se, de fato, a contratação chegou a ser efetuada; QUE, se houve contratação, foi por meio da Fecomércio, com emissão de nota fiscal; QUE o colaborador não se recorda o ano, mas foi de setembro de 2012 para frente; QUE não se recorda se, neste primeiro momento, Felipe Santa Cruz estava já à frente da OAB/RJ; QUE, segundo Cristiano Zanin, essa contratação era importante para fazer lobby, atraindo Felipe Santa Cruz; QUE, mais à frente, houve uma nova aproximação, já diretamente com o colaborador; QUE, naquele momento, o colaborador estava com o projeto de ser candidato à presidência da CNC; QUE Felipe Santa Cruz já tinha o projeto de ser candidato à Presidência do Conselho Federal da OAB; QUE, a esta altura, Felipe Santa Cruz já estava na Presidência da OAB/RJ e iria disputar a reeleição para, então, ser candidato à Presidência do Conselho Federal; QUE o colaborador não se recorda do local da reunião; QUE o colaborador não se recorda de ter ido ao escritório de Felipe Santa Cruz; QUE, em outro encontro, Felipe Santa Cruz pediu recursos em espécie para o colaborador, tanto para a reeleição quanto para o projeto nacional que àquela época já havia sido deflagrado; QUE, como naquele momento o colaborador estava com poucos recursos, ele e Felipe Santa Cruz acordaram de fazer um contrato com Anderson Prezia Franco, cujo objeto seria consultoria e assessoria jurídica para a contratada, a Fecomércio, referente ao recurso ordinário oriundo da Ação Trabalhista nº. 0010442-83.2014.5.01.0033 c/c Medida cautelar Inominada nº. 0010495- 64.2014.5.01.0033, movida por Aldo Campos de Moura Gonçalves e Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro, em trâmite perante a 33ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região; QUE o caso se referia à disputa das eleições da Fecomércio em 2014; QUE esse processo já estava englobado pela contratação de Ana Basílio, Jose Roberto Sampaio, Eurico Teles, Jamilson Farias e Henrique Maués; QUE estas contratações ultrapassavam R$ 8.000.000,00; QUE não havia, portanto, necessidade da contratação de Anderson Prezia; QUE o objetivo era apenas promover uma transferência de recursos a Felipe Santa Cruz; QUE os honorários de Anderson Prezia foram, no valor bruto, R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com vencimento em 5 (cinco) dias após o julgamento no TRT que viesse a rejeitar o recurso ordinário, mantendo-se a sentença; QUE o colaborador não se recorda se esse contrato foi firmado com data retroativa; QUE o colaborador não conhecia Anderson Prezia antes; QUE Anderson Prezia não prestou serviços efetivamente, uma vez que as causas já estavam cobertas por outros escritórios; QUE, para essas eleições, como já relatado em anexo próprio, foram contratados também: 1) em 10/02/2014, o escritório Basílio, Di Marino e Faria, por R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) líquidos iniciais, R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) após a conclusão, com a posse da Diretoria, detalhado em anexo próprio; 2) o escritório José Roberto Sampaio Sociedade de Advogados, por R$ 1.652.000,00 (um milhão seiscentos e cinquenta e dois mil reais), por êxito na realização das eleições, detalhado em anexo próprio; 3) o escritório Eurico Teles Advocacia Empresarial, representado por Eurico Teles, com honorários iniciais de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) e honorários de êxito de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) , detalhado em anexo próprio; em 17/07/2015, o escritório Eurico Teles Advocacia Empresarial e o escritório Farias  Advogados Associados , este representado por Jamilson Santos de Farias, no valor de R$ 752.000,00 (setecentos e cinquenta e dois mil reais) , detalhado em anexo próprio; QUE, além disso, o advogado Eurico Teles indicou a contratação do escritório Maués Advogados Associados, também para o processo eleitoral da Fecomércio em 2014, por intermédio do advogado Henrique Cláudio Maués; QUE, para o referido escritório, foram pagos honorários de cerca de R$ 1.180.000,00 (um milhão cento e oitenta mil reais), contrato este já descrito em anexo próprio; QUE isso significa, então, que o colaborador já havia firmado contratos de robustas cifras de mais de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) com o mesmo objeto do contrato firmado com o escritório de Anderson Prezia Franco, em 5.5.2014, o que o torna evidentemente desnecessário; QUE esse contrato foi firmado com o único objetivo de repassar recursos para as campanhas interna de Felipe Santa Cruz na OAB, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); QUE se tratou de transferência de recursos para campanhas e foi um primeiro movimento, uma espécie de “gesto de boa vontade”; QUE, o colaborador, então, entendeu que Anderson Prezia Franco era o “homem da mala” de Felipe Santa Cruz e apenas face ao pedido direto de Felipe Santa Cruz ao colaborador é que o contrato foi assinado; QUE, posteriormente, o colaborador soube por outras duas fontes que havia um novo grupo à frente do Sindicato dos Empregados do Comercio do Município do Rio de Janeiro; QUE, àquela altura, o colaborador tinha visto uma matéria no Fantástico sobre os desmandos da família Mata Roma, que por muitos anos comandou o referido sindicato; QUE, segundo o diretor da Fecomércio Napoleão Veloso, Presidente do Sindicato de Gêneros Alimentícios do Rio de Janeiro, predominantemente formado por supermercados, e também segundo o advogado Carlos Américo Pinho, que prestava serviços para Napoleão Veloso, este novo grupo que assumiu o sindicato de empresas era liderado por Felipe Santa Cruz; QUE Felipe Santa Cruz havia orquestrado a derrubada da família Mata Roma e estava “mandando” no sindicato por intermédio de interpostas pessoas; QUE Napoleão Veloso reclamava muito da postura de enfrentamento deste grupo com os supermercados representados pelo sindicato por ele; QUE o colaborador, então, encontrou-se com Anderson Prezia e comentou sobre a reclamação de Napoleão Veloso; QUE Anderson Prezia disse que Felipe Santa Cruz era o advogado do Sindicato e que iria falar com ele; QUE, posteriormente, o colaborador falou com o próprio Felipe Santa Cruz, que lhe disse que, se precisasse de alguma coisa neste sindicato, poderia falar também com Anderson Prezia; QUE, em um encontro no restaurante Antiquarius, no Leblon, Felipe Santa Cruz apresentou ao colaborador uma proposta de um “plano assistencial funerário” para funcionários de empresas; QUE, segundo Felipe Santa Cruz, a contratação desse plano iria proporcionar repasses para ele e poderia gerar repasses também para o colaborador; QUE, sendo assim, Felipe Santa Cruz pediu que o colaborador recebesse Anderson Prezia para tratar do assunto; QUE o colaborador recebeu Anderson Prezia na mesma época em que, por coincidência, Sérgio Cabral pediu ao colaborador para receber um de seus filhos, que trabalhava com o mesmo produto; QUE o colaborador  decidiu que não iria trabalhar com o produto e, portanto, não fechou com nenhum dos dois; QUE o colaborador ressalta que não foram ambos que ofereceram repasses a ele; QUE a proposta de repasses veio apenas de Felipe Santa Cruz; QUE o colaborador passou o assunto para Marcelo Novaes, inclusive para que ele fizesse reuniões sobre o tema, mas o assunto não progrediu; QUE o colaborador soube também por Napoleão Veloso que o contrato de Felipe Santa Cruz com o Sindicato de Empregados era de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) mensais; QUE o colaborador não teve como confirmar esta informação à época; QUE Felipe Santa Cruz não tocou mais no assunto de apoio financeiro com o colaborador; QUE, à época, era comentário que a campanha de Felipe Santa Cruz estava sendo custeada por Ana Basílio e Eurico Teles; QUE o colaborador não confirmou a veracidade dessa informação, mas também não a estranhou, por serem todos do mesmo grupo; QUE Ana Basílio não chegou a indicar formalmente ao colaborador o escritório de Felipe Santa Cruz; QUE, se Felipe Santa Cruz viesse ao colaborador pedir recursos novamente, ele lhe diria que já estava ajudando com os honorários que tinha pago a Ana Basílio e Eurico Teles; QUE, em outro encontro, Felipe Santa Cruz disse ao colaborador que o projeto dele também era político-partidário e que iria concorrer ao Governo do Estado; QUE, ainda com Felipe Santa Cruz, o colaborador tratou de pedidos feitos por Edmilson Ladeira, Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Itaperuna; QUE tais pedidos diziam respeito a algo relacionado à Seccional da OAB naquele região; QUE fato é que Edmilson Ladeira voltou ao colaborador para agradecer e dizer que era uma situação muito importante financeiramente; QUE, como o colaborador não confiava em Edmilson, naquela altura não quis se envolver.”

Respeito

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“A CPI já tem os elementos necessários para sua instalação, dentre eles o objeto definido. É um absurdo o parecer da Procuradoria da Casa dizer que não cabe a fiscalização da Câmara Legislativa em atos de gestão da Secretaria de Saúde em virtude de os recursos utilizados na pandemia serem federais. Defendo a imediata instalação da CPI em respeito não só ao Regimento Interno, mas às nossas competências constitucionais e ao povo do DF, para que a Câmara possa voltar a trabalhar em outros temas igualmente relevantes para a população”, defendeu a deputada Júlia Lucy.

Julio Cesar quer priorizar grupos para vacinação contra a covid-19

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Com o objetivo de definir critérios para a vacinação contra a covid-19, o deputado federal Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) apresentou projeto de lei nº 4174/20 que prioriza pessoas dos grupos de riscos para imunização rápida contra a doença. Estão inclusos os trabalhadores da saúde, idosos, pessoas com doenças crônicas, crianças menores de 5 anos, grávidas e presos.

De acordo com texto, assim que estiver disponível, a vacina deverá ser distribuída pelo Ministério da Saúde e pelas secretarias de saúde de estados e municípios. “Este é o momento ideal para discutir como serão feitas a distribuição e a vacinação da população”, declara o autor do projeto. “É preciso definir grupos prioritários, pois há grupos de risco que precisam o mais rápido possível dessa imunização”, completou.

A proposta obriga ainda operadoras de planos de saúde a oferecer a vacina para clientes durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia provocada pelo novo coronavírus. “Alguns estudos se mostram adiantados, com previsão para aprovação pela Organização Mundial da Saúde, e consequente distribuição, ainda este ano”, ressaltou.

Foto: Douglas Gomes

“Com US$ 105 bilhões em comércio, acredito que possamos dobrar nosso comércio bilateral em cinco anos”, afirma Embaixador dos EUA

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Todd Chapman também reforçou o apoio à participação plena do Brasil na OCDE e disse que espera anunciar medidas relacionadas à facilitação de comércio, combate à corrupção, boas práticas regulatórias e comércio digital até o fim deste ano

A relação entre Brasil e Estados Unidos nunca foi tão forte e mais aproximação comercial entre as nações acarretaria impactos positivos para ambos os países – é o que diz uma nota assinada pelo secretário de Estado americano, Mike Pompeo, em nome da Casa Branca. Porém, apesar dos esforços para desenvolver uma sólida relação entre os países, há uma série de temáticas que devem ser fortalecidas à medida que avançam as discussões.

Para Todd Chapman, Embaixador dos Estados Unidos no Brasil, há 5 medidas principais que devem ser o foco do governo americano nos próximos anos: parceria para a prosperidade, área da saúde, ambiental, global, inovação e criatividade. Segundo o embaixador, entram nessa conta o apoio à condição do Brasil como membro pleno na OCDE e o aumento do comércio entre os países, que pode até dobrar. “Acredito que, como governos, temos a oportunidade de criar ambientes em que essas interações possam aumentar”, disse, durante webinar promovido pela Câmara Americana de Comércio (Amcham Brasil) hoje (08/09).

FUTURO DAS RELAÇÕES BILATERAIS

Durante a live, o setor privado foi representado pela CEO da Amcham Brasil, Deborah Vieitas, que comentou sobre a série de propostas feitas pela entidade para fortalecer o comércio exterior e fluxos entre Brasil e Estados Unidos ainda em 2020. O documento ‘Brasil-Estados Unidos: 10 Possíveis Entregas’ foi entregue no último mês para autoridades de ambos os países empenhadas nas relações bilaterais, como embaixadores, ministros, secretários e congressistas.

“Existem várias iniciativas que já estão em curso e que poderiam ser concluídas nos próximos meses a partir de um esforço concentrado dos dois governos. Elas são ainda mais prementes no contexto da crise econômica causada pela pandemia, como forma de recompor os fluxos bilaterais de comércio e de investimentos que estão em queda”, ressalta Deborah Vieitas.

Estudo da Amcham identificou que o primeiro semestre do ano foi de queda na balança comercial Brasil-Estados Unidos de 31,7%. Em cenários projetados pela entidade, as exportações brasileiras para os Estados Unidos devem registrar contração entre 20% e 25% em 2020. Por sua vez, o déficit de comércio entre os países deverá fechar em U﹩ 2,2 bilhões neste ano. Acesse o documento Monitor do Comércio Brasil-Estados Unidos para ver a análise completa.

PARCERIA PARA A PROSPERIDADE

Empresas americanas já têm enorme participação na economia brasileira e geram alto valor agregado, mas Todd Chapman espera que o comércio entre Brasil e Estados Unidos dobre. “Mesmo com U﹩ 105 bilhões em comércio, acredito que possamos dobrar nosso comércio bilateral em cinco anos. Isso é possível porque o volume do nosso comércio bilateral com Chile, Peru e Colômbia é equivalente a cerca 10% do PIB desses países. Com o Brasil, uma economia de US﹩ 2 trilhões, nosso comércio é de somente 5%. Ou seja, há muitos campos para expandir, à medida que avançamos com a conclusão de novos acordos comerciais”, afirma o embaixador.

Para concretizar esse aumento, Todd Chapman disse que espera anunciar um progresso substancial em temas relacionados à facilitação de comércio, medidas de combate à corrupção, boas práticas regulatórias e comércio digital. Todo o pacote deve ser entregue até o fim do ano e promete impactar significativamente o ambiente brasileiro de negócios, que tem uma carência enorme de infraestrutura, segundo Marco Stefanini, CEO da Stefanini Group.

Além disso, Chapman reforçou o apoio à participação plena do Brasil na OCDE, o que tornará a economia brasileira mais competitiva e aumentará sua capacidade de atrair investimentos nacionais e estrangeiros. De acordo com o embaixador, as reformas que já estão em tramitação no Congresso Nacional – administrativa e tributária – também são essenciais para melhorar a imagem do país. “O dólar está sempre correndo para qualquer país que tenha segurança e gere retorno, e as reformas são importantes para criar essa segurança e ajudar as empresas a tomarem decisões a favor do Brasil”, reforça.

ÁREA DA SAÚDE E AMBIENTAL

Na pauta do embaixador, figuram entre as prioridades o desenvolvimento de parcerias na área de saúde e do meio ambiente. “No período pós-pandemia, continuaremos a promover avanços na saúde, revolucionando a forma como prevenimos e cuidamos de doenças, avançaremos nossa capacidade conjunta de combater doenças e impulsionaremos políticas que contribuam para uma melhor saúde para americanos, brasileiros e pessoas em todo o mundo”, revela Chapman.

Juntos, Todd Chapman acredita que Brasil e Estados Unidos são capazes de desenvolver políticas e programas que protejam o meio ambiente – da Amazônia às comunidades urbanas -, ao mesmo tempo em que criam incentivos para que o setor privado participe e proporcione um crescimento econômico sustentável, como é o caso da Dow, conta Javier Constante, Presidente da empresa para Brasil e América Latina.

PARCERIA GLOBAL, INOVAÇÃO E CRIATIVIDADE

O futuro do sucesso econômico dos países, defende Chapman, dependerá da capacidade dos inovadores de capitalizar suas ideias. “Por isso, no ano passado, prorrogamos por mais 5 anos um projeto com a INPI que beneficiará empresas pela concessão de patentes mais duradoras para ambos dos países. Além disso, trabalharemos juntos na ciência, na arte e nos negócios, abrindo novas oportunidades e criando novos caminhos para a prosperidade”, diz.

O embaixador reforçou também a importância da criação de uma parceria global, que eleve o bem-estar de cidadãos não só americanos e brasileiros, mas de países ao redor do mundo. Para ele, Brasil e Estados Unidos devem liderar reformas em instituições internacionais, defender a ciência e políticas públicas baseadas em dados, promover princípios democráticos e promover segurança alimentar em um mundo que passará a ter 2 bilhões de habitantes nos próximos 30 anos.

Ao Metrópoles, Ibaneis Rocha afirma estar com Covid-19: “Agora é ter paciência”

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Nesta madrugada, o governador começou a tossir e a apresentar coriza. Até agora, sem febre

 

RAFAELA FELICCIANO/METRÓPOLES
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), foi diagnosticado nesta terça-feira (8/9) com Covid-19.

Durante a madrugada, Ibaneis começou a apresentar alguns sintomas do novo coronavírus, como uma leve coriza e tosse. Ao ser testado, foi confirmada a suspeita.

“No fim de semana viajei na companhia de um amigo que acabou testando positivo. Como eu comecei a sentir um sintomas, achei por bem fazer o teste e deu positivo. Agora, é ter paciência e me cuidar”, disse Ibaneis à coluna.

Nesta quarta-feira, o governador fará uma bateria de exames. Até agora, ele não apresentou febre.

Fonte: Metrópoles