Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (17), que a validade dos acordos individuais entre empresas e empregados para redução de jornada e salários não depende do aval de sindicatos.

Os acordos estão previstos na Medida Provisória (MP) 936/2020, editada para preservar o vínculo empregatício e permitir acesso a benefícios durante os efeitos da pandemia do novo coronavírus na economia.

Com a decisão, a Corte derrubou a liminar do ministro Ricardo Lewandowski, proferida no dia 6 de abril, para garantir que os sindicatos não fossem excluídos das negociações individuais e precisariam ser comunicados em até dez dias para analisarem os acordos. O ministro atendeu pedido da Rede Sustentabilidade para considerar ilegal parte da interpretação jurídica da MP e assegurar a participação das entidades.

No julgamento, prevaleceu o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes. Para o ministro, se o acordo depender do aval dos sindicatos, os contratos poderão ser cancelados e provocar demissões em massa.

“Qual a insegurança jurídica que o empregador teria para fazer os acordos podendo ter que complementar [os salários]. Mas, complementar como se as horas trabalhadas não foram as horas integrais?”, questionou o ministro.

Luís Roberto Barroso também votou pela manutenção do texto da MP por entender que é desejável que os acordos individuais sejam intermediados pelos sindicatos, mas diante do impacto da pandemia na economia, as entidades não terão agilidade para evitar as demissões.

“Não há uma estrutura sindical no Brasil capaz de atender as demandas de urgência e de redução de jornada e suspensão de contratos de trabalho. Se se der esse protagonismo aos sindicatos, as empresas vão optar pelo caminho mais fácil, que é o da demissão”, afirmou.

Os ministros Luiz Fux, Cármen Lucia, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Dias Toffoli também votaram no mesmo sentido.

Além de Lewandowski, os ministros Edson Fachin e Rosa Weber também ficaram vencidos por defenderem a participação dos sindicatos.

Segundo o Ministério da Economia, cerca de 2,5 milhão de acordos individuais entre empresas e empregados para redução de jornada e salários já foram registrados após a edição da MP.

(Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília)

A ação da ONG Fraternidade sem Fronteiras vai beneficiar 52 instituições brasileiras e 39 centros de acolhimento na África, com alimentação e auxílio emergencial de pessoas em situação de vulnerabilidade

A Organização humanitária Fraternidade sem Fronteiras (FSF) lançou, nesta sexta-feira (17), a Campanha Viver Fraternidade, durante o primeiro dia do IV Encontro Fraternidade sem Fronteiras – evento transmitido ao vivo em suas redes sociais. A iniciativa visa arrecadar doações para a compra de 66 mil cestas básicas destinadas a 52 instituições brasileiras, dentre elas, projetos da própria FSF; e 39 centros de acolhimento mantidos pela Organização.

A meta é fornecer durante dois meses, suporte a um total de 51 mil pessoas – sendo 36 mil famílias residentes no Brasil e 15 mil crianças na África, que estão em situação de grande vulnerabilidade, durante a crise ocasionada pelo coronavírus (Covid-19). Todas elas estão cadastradas nas instituições parceiras e projetos beneficiados pela Fraternidade sem Fronteiras.

“Atravessamos um momento delicado para a humanidade, no qual a única saída é a solidariedade e a união. Temos instituições sociais cadastradas em todos os lugares do Brasil e também da África, e queremos nos juntar nessa ação coletiva, sobretudo de muito amor”, explica o fundador-presidente da FSF, Wagner Moura Gomes.

Até o momento, a campanha arrecadou o valor equivalente a 1.963 cestas básicas, durante o IV Encontro FSF, que aconteceria presencialmente em São Paulo/SP. O evento adotou medidas de segurança e manteve a realização no formato online, com apresentações, diálogos e relatos programados até o próximo domingo (19), das 9h às 19h (horário de Brasília).

Campanha Viver Fraternidade – Para participar da campanha e conferir os projetos beneficiados, basta acessar www.fraternidadesemfronteiras.org.br/viverfraternidade e fazer sua doação, escolhendo o país de destinação da cesta básica: Brasil ou África.

IV Encontro FSF – Trata-se de um evento anual da Organização Fraternidade sem Fronteiras, com objetivo de falar, refletir e vivenciar a fraternidade, por meio de  palestras, painéis e relatos de coordenadores e assistidos pelos projetos da instituição.

A manhã de hoje foi marcada pela presença do ator Bruno Gagliasso, que contou sobre suas experiências na África e sua relação com a causa; reflexões com o fundador-presidente Wagner Moura Gomes e Clarissa Paz, coordenadora do projeto Nação Ubuntu, da FSF, que abordaram principalmente experiências Ubuntu (filosofia africana). Além disso, três líderes comunitários da Organização, residentes hoje no Malawi e Madagascar, na África, mais conhecidos como “líderes Ubuntu”, participaram do painel “Valores que transformam o mundo – o de dentro e o de fora”; e houve ainda apresentação musical de Anatasha Meckena, que abriu esta edição.

Já o período da tarde, contou com a participação de Monja Coen –  no painel “O que Deus espera de nós?”; Wendel de Carvalho e Karina Peloi; e ainda estão previstas reflexões incentivadas pelo médium e orador espírita Divaldo Franco, presença de Xuxa Meneghel e Junno Andrade; e apresentação musical de Evandro Olivah. Para acompanhar o evento, basta acessar uma de nossas redes: Instagram, YouTube ou Facebook.

Sobre a Fraternidade sem Fronteiras – A FSF é uma Organização humanitária e Não-Governamental, com sede em Campo Grande (MS) e atuação brasileira e internacional. A instituição possui 45 polos de trabalho, mantém centros de acolhimento, oferece alimentação, saúde, formação profissionalizante, educação, cultivo sustentável, construção de casas e ainda, abraça projetos de crianças com microcefalia e doença rara.

Todos os trabalhos são mantidos por meio de doações e principalmente pelo apadrinhamento. Com R$ 50 mensais é possível contribuir com um projeto e fazer a diferença na vida de muitas pessoas. Mais informações podem ser obtidas pelo site www.fraternidadesemfronteiras.org.br e pelas redes sociais: Instagram, Facebook, Youtube e Twitter.

(Por: Giovanna Percio/estagiária e Marcele Aroca Camy. Fotos: divulgação)

Os recursos aportados serão administrados por um grupo de especialistas liderado pelo médico Paulo Chapchap, doutor em clínica cirúrgica pela Universidade de São Paulo e diretor-geral do Hospital Sírio-Libanês. Caberá a esta equipe definir as ações a serem financiadas, de forma que todas as decisões estratégicas sejam respaldadas por premissas técnicas e científicas.

a atuação da aliança Todos pela Saúde se dará por meio de quatro eixos

Informar: esclarecimento da população e treinamento para uso de equipamentos

Proteger: compra de equipamentos de proteção e prevenção, como máscaras, e uso de telemedicina

Cuidar: compra de testes para detecção do coronavirus, construção de hospitais de campanha e de novos leitos de UTI, além da aquisição de equipamentos hospitalares

Retomar: investimento no preparo da sociedade para retorno à normalidade

saiba como doar

1) Insira os dados do favorecido: Banco Itaú, Agência 2040, Conta 03790-1, CNPJ: 59.573.030/0001-30. Razão Social: Fundação Itaú para a Educação e Cultura.

2) Envie e-mail para: relacoes.institucionais@itau-unibanco.com.br com seus dados (Nome Completo ou Razão Social, CPF ou CNPJ, Endereço, E-mail e o Valor doado)

3) Agradecemos por você fazer parte do movimento de luta contra a pandemia. Você receberá um recibo no email informado.

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Auxílio começará a ser sacado em dinheiro no próximo dia 27

A Caixa Econômica Federal paga hoje (17) a 1.359.786 beneficiários do Bolsa Família cujo último digito do Número de Identificação Social – NIS – é igual a 2.

Também nesta sexta-feira, ela deposita o auxílio emergencial de R$ 600 para 1.958.268 de pessoas nascidas em setembro, outubro, novembro e dezembro (inscritas no Cadastro Único que não recebem Bolsa Família).

O crédito será feito na conta poupança digital da Caixa aberta pelo banco para cada beneficiário.

Saque em dinheiro

O auxílio emergencial começará a ser sacado em dinheiro no próximo dia 27. Os saques ocorrerão conforme o mês de nascimento do beneficiário. A medida visando reduzir os efeitos do coronavírus na economia brasileira.

As retiradas ocorrerão no dia 27 para os nascidos em janeiro e fevereiro, no dia 28 para os nascidos em março e abril, dia 29 para os nascidos em maio e junho e no dia 30 para os nascidos em julho e agosto. Em maio, será a vez de os nascidos em setembro e outubro sacar o benefício no dia 4; e os nascidos em novembro e dezembro, no dia 5.

O dinheiro poderá ser retirado sem a necessidade de cartão em casas lotéricas, caso elas estejam abertas, e em caixas eletrônicos.

A Caixa informou que não é necessário retirar o dinheiro porque o valor depositado na poupança digital pode ser movimentado por meio do aplicativo Caixa Tem, para pagamento de boletos e contas domésticas e para transferências ilimitadas para contas da Caixa, permitindo até transferências mensais gratuitas para outros bancos nos próximos 90 dias.

Bolsa família

Os beneficiários do Bolsa Família começam a receber o auxílio emergencial hoje, nos casos em que o valor é mais vantajoso que o recebido pelo programa de transferência de renda.

O pagamento será feito para os beneficiários com Número de Identificação Social – NIS 1. Amanhã, será a vez de 1.359.786 famílias com NIS 2. Os valores serão creditados de acordo com o NIS até o dia 30 deste mês, quando será pago para aqueles com NIS 0.

(Por Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil – Brasília. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, afirmou nesta quinta-feira (16) que, a partir das 18h, 9 milhões de pessoas que realizaram seu cadastro na última semana para recebimento do auxílio emergencial poderão saber se receberão, de fato, o benefício. Serão 9 milhões do total de 36 milhões que solicitaram o benefício.

Conforme Guimarães, 3,5 milhões de pessoas deste total de 9 milhões receberão o depósito de R$ 600 ainda nesta quinta; 1,5 milhão, até o próximo sábado; e 4,2 milhões de pessoas, que não tinham conta em banco, terão o depósito até a segunda-feira da próxima semana (dia 20).

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que estados e municípios podem tomar as medidas que acharem necessárias para combater o novo coronavírus, como isolamento social, fechamento do comércio e outras restrições. Com a decisão, os governadores e prefeitos também poderão definir os serviços essenciais que podem funcionar durante o período da pandemia. Antes, somente um decreto do presidente Jair Bolsonaro poderia fazer a definição.

Por maioria de votos, o plenário referendou liminar proferida no mês passado pelo ministro Marco Aurélio, relator do caso, considerando que os governos federal, estadual e municipal têm competência concorrente para estabelecer medidas na área da Saúde.

O caso foi julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada pelo PDT. O partido alegou que a Medida Provisória (MP) 926/2020, editada pelo presidente, é inconstitucional.

Pelo texto da norma, autoridades poderão adotar restrições excepcionais e temporárias durante a pandemia, conforme recomendação técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Dessa forma, segundo a legenda, os entes federados dependeriam do aval de legislação federal para estabelecer as medidas.

Votos

No início da sessão, o ministro Marco Aurélio reafirmou seu voto e disse que a Constituição definiu que a União, os estados e municípios podem editar medidas em defesa da saúde e sem o aval da União.

Em seguida, Alexandre de Moraes afirmou que os governos federal, estadual e municipal devem atuar de forma coordenada para reduzir os efeitos da pandemia, mas dentro de suas competências.

De acordo com Moraes, um governador não pode determinar o fechamento de um aeroporto internacional, gerido pela União, ou de rodovias essenciais ao abastecimento, e o governo federal não estabelecer medidas para fechar bares e restaurantes locais, por exemplo.

O entendimento também foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lucia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Dias Toffoli.

Durante o julgamento, o advogado-geral da União, André Mendonça, disse que o país não vive somente uma crise de saúde, mas uma crise interdisciplinar que afeta várias áreas.

Segundo Mendonça, as recomendações sanitárias do Ministério da Saúde para enfrentamento à covid-19 devem ser seguidas, mas decisões isoladas de estados e municípios, fechando estradas e proibindo a exploração de petróleo, por exemplo, provocaram o caos e afetaram os serviços essenciais.

“O que tem acontecido na prática é um caos jurídico, decisões isoladas de municípios e estados”, afirmou.

(ABr/EBC)