O deputado estadual Pedro Matos (Avante) utilizou o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quarta-feira (17), para defender a ampliação do número de convocados no concurso da Polícia Civil realizado neste ano.

Segundo o parlamentar, a corporação enfrenta déficit de efetivo, o que torna a medida fundamental para o fortalecimento da segurança pública. “Eu faço um apelo ao governador Elmano de Freitas para ampliar o cadastro de reserva do concurso. A iniciativa vai gerar economia aos cofres públicos, evitar novo certame, novos prazos e fortalecer a segurança pública, colocando mais policiais civis à disposição da sociedade”, destacou Pedro Matos.

O deputado lembrou que o contrato firmado entre o Governo do Estado e a Universidade Estadual do Ceará (Uece) previa a inclusão de mil servidores no cadastro de reserva. No entanto, o edital do certame foi lançado com apenas 500 vagas imediatas e 250 para cadastro de reserva.

O parlamentar também citou como referência o concurso de 2021, quando foram abertas 500 vagas imediatas e 1.000 para cadastro de reserva, sendo todos os aprovados posteriormente convocados. Para ele, esse histórico demonstra a viabilidade da ampliação das vagas no concurso atual.

“É uma falha de gestão pública, porque compromete a transparência e a credibilidade dos concursos do Estado. Ao assinar o contrato, cria-se expectativa para milhares de famílias que veem no concurso a realização do sonho de servir ao Ceará”, concluiu.

Projeto de lei já aprovado na Câmara amplia exigências de segurança em consignados e proíbe descontos de entidades em contracheques

Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) revelou fragilidades nos mecanismos de controle do INSS sobre descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas. Para o especialista em Direito Previdenciário, Washington Barbosa, o problema não é novo e decorre de uma desconexão entre a norma e a prática.

“Na verdade, nós temos dois mundos, o mundo do ser e o mundo do dever ser. Pelas intruções normativas internas do INSS e até mesmo pelo decreto 3048, havia previsão de controles fortes, com visita às entidades e verificação dos serviços antes da formalização de convênios. Só que, no mundo real, isso não aconteceu”, afirma.

Segundo o especialista, as fragilidades começavam na etapa inicial de análise. “Antigamente, todos os pedidos de descontos passavam pelo INSS, que avaliava a documentação e só depois encaminhava para a Dataprev. Num dado momento isso foi alterado: as entidades passaram a mandar diretamente as informações para a Dataprev, que é meramente operacional. Não havia checagem, crivo ou teste em cima dessas autorizações de débitos”, explica Barbosa.

O especialista lembra que, apesar das exigências formais, diversas entidades foram credenciadas sem qualquer verificação mínima. “Com duas ligações, percebia que eram entidades de fachada. Mesmo assim, acordos foram firmados. Isso mostra que os controles previstos não foram executados”, analisa o especialista. Ele ressalta que o relatório da CGU apenas reforça recomendações já feitas pelo TCU, pela auditoria interna do próprio INSS e pelo Conselho Nacional de Previdência Social desde 2023. “Era um tema sabido e ignorado. Houve, no mínimo, negligência da administração”, diz.

As falhas ganharam repercussão em meio à aprovação do Projeto de Lei 1546/2024 na Câmara dos Deputados, que altera regras de descontos em benefícios. Barbosa aponta que a proposta endurece exigências para operações financeiras. “Esse projeto tornou mais rígido o processo de autorização dos empréstimos consignados. Agora será obrigatória a certificação biométrica e a renovação da autorização a cada contrato. As questões de segurança ficaram muito mais fortes”, analisa.

Outro ponto relevante do projeto é a revogação do inciso que permitia descontos associativos e sindicais diretamente no contracheque de aposentados e pensionistas. “Com a mudança, não será mais possível fazer débitos de sindicatos ou associações. Isso representa um marco, porque fecha a porta para um tipo de fraude que há anos vinha sendo denunciado e pouco enfrentado”, afirma Washington Barbosa.

Para ele, a diferença está no peso da norma. “Antes tratávamos de normas infralegais. Agora falamos de uma lei, que naturalmente tem força maior para exigir que essas medidas sejam cumpridas. A expectativa é que, com essa mudança, os aposentados estejam de fato mais protegidos contra abusos”, conclui.

Fonte:

Washington Barbosa: especialista em Direito Previdenciário e mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas e CEO da WB Cursos

Edifício será erguido na entrada do canal do porto para ampliar a fiscalização e o combate ao contrabando e ao narcotráfico

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, assinaram, nesta terça-feira (16), um memorando de entendimento para a construção da nova sede da delegacia da Polícia Federal no Porto de Santos. O empreendimento vai receber investimentos de R$ 58 milhões da Autoridade Portuária, com participação da FIPS (Ferrovia Interna do Porto de Santos), iniciativa privada, para viabilizar a obra.

Também participaram da cerimônia de assinatura o Presidente da Autoridade Portuária de Santos (APS), Anderson Pomini, e o Superintendente Regional da PF em São Paulo, Rodrigo Luís Sanfurgo de Carvalho.

A área destinada para a construção da nova sede terá um total de 5,8 mil m² e o edifício será erguido às margens do Estuário de Santos, na entrada do canal do Porto. O prédio foi projetado para ser avistado pelas embarcações antes mesmo de estas aportarem no Porto.

Além da posição estratégica na entrada do canal, a Polícia Federal destacou o aprimoramento das condições de segurança para combater o narcotráfico em âmbito internacional e para dar respostas mais ágeis a incidentes e operações em alto-mar, como o contrabando e outros crimes transnacionais.

Para o ministro Silvio Costa Filho, a assinatura do memorando entre os dois órgãos federais é um marco na segurança e na eficiência das operações portuárias, pois a parceria reforça a importância estratégica de Santos para o desenvolvimento do Brasil, já que Santos é a principal via de saída da produção brasileira.”É um projeto belíssimo, com investimentos de quase R$ 60 milhões, fruto de uma parceria conjunta com a iniciativa privada, e que vai consolidar a boa governança da infraestrutura e operacional do Porto de Santos, porque a Polícia Federal vai fortalecer ainda mais a proteção desse que é um ativo do Brasil. E na medida em que o porto vai crescendo, em termos de volume de movimentação, automaticamente, a gente vai precisar que a Polícia Federal esteja mais presente.”

O ministro destacou ainda os números do Porto, que apresenta mais de 30% da corrente de exportação e importação do Brasil. “E esse ano está batendo recordes de movimentação. Agora, no governo do presidente Lula, nós estamos fazendo um grande volume de investimentos, nos próximos dez anos, serão quase R$ 20 bilhões”. E afirmou que esse pode ser um projeto para ser estendido em parceria com outros portos do país e, concomitantemente, com outros aeroportos.

O diretor-geral Andrei Rodrigues ressaltou a importância do projeto para o país e para a Polícia Federal. “Esse é o principal porto brasileiro e colocar uma unidade robusta da PF lá, traz a sensação de segurança para o operador, para o guarda, para quem utiliza o serviço, quem faz negócio no porto, além de baratear o custo e melhorar o ambiente de negócio. E a gente fica feliz de trazer segurança para esse ambiente que é central para o nosso país.”

Na cerimônia de assinatura, o presidente da APS, Anderson Pomini, agradeceu ao ministro Silvio Costa Filho por, de acordo com ele, ser o responsável por ajudar a destravar vários projetos para o Porto e por fazer essa iniciativa sair do papel.

“O porto de santos passa por um momento histórico, estamos conseguindo destravar obras centenárias, a exemplo do túnel Santos-Guarujá, o aprofundamento do canal de acesso, uma ampliação histórica do porto, que hoje tem 7,2 milhões de metros para 20 milhões de metros quadrados. Isso aumenta a responsabilidade de todas as instituições, principalmente aquelas responsáveis pela competência constitucional para cuidar da segurança. A pauta da segurança é uma exigência internacional e somos sempre questionados nas nossas viagens a outros países. E a implementação, a construção desse prédio nesse ponto estratégico é fundamental para o bom trabalho do Porto”, afirmou Pomini.

Segundo a Autoridade Portuária, serão seis meses para a contratação e elaboração do projeto executivo da nova sede, prazo em que também será feito o pedido do licenciamento ambiental junto ao Ibama. Após o período, serão 12 meses para início e conclusão da obra, que deve ser entregue em abril de 2027.

Dr. Arcênio Rodrigues Da Silva

A aprovação, em primeiro turno, da chamada PEC da Blindagem marca um dos momentos mais sombrios da vida política brasileira desde a promulgação da Constituição de 1988. Em nome de um suposto “resguardo das prerrogativas parlamentares”, o Congresso Nacional aprovou um texto que, na prática, cria uma barreira de impunidade para deputados e senadores envolvidos em desvios de recursos públicos, especialmente os oriundos de emendas parlamentares. Trata-se de um ataque direto ao princípio republicano e uma afronta aberta ao Estado Democrático de Direito.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, caput, consagra que “todos são iguais perante a lei”. Esta não é uma declaração retórica: é um princípio estruturante do ordenamento jurídico brasileiro. Ao criar um regime de imunidade e blindagem para parlamentares suspeitos de ilícitos, a PEC rasga o artigo 5º, subverte o artigo 37 (que consagra os princípios da moralidade e impessoalidade administrativas) e nega o artigo 1º, que afirma o caráter republicano do Estado brasileiro.

O princípio da moralidade administrativa impõe que o agente público, sobretudo os representantes eleitos, seja exemplo de probidade e responsabilidade. A separação dos poderes, prevista no artigo 2º, garante equilíbrio entre as funções estatais. Ao subtrair dos órgãos de controle (TCU, CGU, MPF, Polícia Federal, COAF) e do STF o poder de investigar, processar e julgar irregularidades nas emendas parlamentares, a PEC da Blindagem desmonta a arquitetura constitucional do controle e da responsabilidade política.

Mais grave ainda, ao restringir competências desses órgãos, a proposta afronta cláusulas pétreas implícitas e compromete direitos fundamentais da sociedade — em especial o direito a uma administração pública íntegra, eficiente e moral. A doutrina constitucional e a jurisprudência do STF são claras: emendas constitucionais que desfiguram princípios fundamentais podem e devem ser invalidadas por meio de controle concentrado de constitucionalidade.

A forma como a PEC foi aprovada simboliza o grau de distanciamento do Parlamento em relação à sociedade. A votação ocorreu de forma apressada, na calada da noite, sem amplo debate público, por meio de articulações internas e manobras regimentais. Não houve audiências públicas, nem consulta à academia, nem diálogo com órgãos de controle ou entidades civis.

É, portanto, um ato de cinismo legislativo, no qual os parlamentares, eleitos para fiscalizar o Executivo e proteger o bem público, usam o poder constituinte derivado para blindar a si mesmos. O Congresso Nacional, que deveria ser o guardião do interesse coletivo, transforma-se em fortaleza de autoproteção. A ética na política — já rarefeita — torna-se, aqui, uma ficção.

Enquanto isso, o cidadão comum é punido com rigor extremo por infrações mínimas. Pequenos empresários sofrem pesadas multas por obrigações acessórias; servidores de baixo escalão respondem a processos administrativos por irregularidades formais. Mas para a elite parlamentar, o Congresso pretende constitucionalizar a impunidade preventiva. É a expressão máxima do “dois pesos e duas medidas”.

A promulgação da PEC traria consequências devastadoras pois significaria o desmonte das instituições de controle como TCU CGU MPF e outros órgãos que ficariam de mãos atadas diante de desvios bilionários representaria também o enfraquecimento do STF que perderia competência material para julgar condutas gravíssimas que afetam o erário levaria à normalização da corrupção ao proteger agentes políticos de investigações a PEC incentivaria práticas ilícitas e minaria a confiança pública e ainda provocaria desconfiança internacional e insegurança para os investidores aumentando o risco país reduzindo a credibilidade do Brasil no cenário global e afastando capitais essenciais para o desenvolvimento econômico.

Mesmo que a PEC seja aprovada em segundo turno e pelo Senado, não estará imune a questionamentos. A Constituição prevê mecanismos de defesa: Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) e representações internacionais em órgãos de monitoramento anticorrupção. Doutrinadores como José Afonso da Silva e Luís Roberto Barroso já sustentaram que emendas constitucionais podem ser invalidadas se violarem cláusulas pétreas.

Cabe à sociedade civil, à imprensa, às universidades e às entidades de classe mobilizar-se contra esse retrocesso. A democracia não é um dado, é uma construção permanente. Se o Congresso não exerce seu papel de guardião do interesse público, cabe ao cidadão exigir respeito à Constituição e à moralidade administrativa.

A PEC da Blindagem é mais do que um retrocesso: é uma agressão institucional ao pacto republicano de 1988. Ao tentar blindar parlamentares contra investigação e punição, o Congresso agride diretamente a sociedade que o sustenta, desonra sua função histórica e exibe ao mundo uma imagem de impunidade e cinismo.

Não há Estado Democrático de Direito sem igualdade perante a lei, responsabilidade dos agentes públicos e transparência institucional. A sociedade brasileira, que já paga um alto preço pela corrupção e pela má gestão dos recursos públicos, não pode aceitar a constitucionalização da impunidade. Resistir a esta PEC é defender a própria democracia.

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Dr. Arcênio Rodrigues da Silva é sócio do Rodrigues Silva Sociedade de Advogados.

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