Iniciativa do Ministério do Turismo e do Conselho Nacional do Turismo celebra e premia as melhores iniciativas e os profissionais que mais se destacaram no setor nos últimos 2 anos

Seguem abertas as inscrições para o 4º Prêmio Nacional do Turismo, a mais importante premiação do setor no Brasil. O prazo se encerra às 18h do dia 14 de outubro. A premiação está dividida em duas modalidades: “Iniciativas de Destaque no Turismo” e “Profissionais de Destaque no Turismo” e contempla projetos e profissionais que fortalecem o turismo brasileiro.

A iniciativa é o reconhecimento de quem faz o turismo brasileiro crescer e fortalecer como um dos segmentos econômicos com maior potencial para geração de emprego e renda no Brasil, bem como para promoção do desenvolvimento sustentável e inclusivo.

O edital de “Profissionais de Destaque no Turismo” está voltado para especialistas, expertos, peritos, técnicos, empresários, ativistas, pesquisadores e outros profissionais que tenham atuado de maneira criativa, inovadora e proativa, em benefício do desenvolvimento do turismo no País nos últimos 24 meses.

Como novidade para 2025, além do primeiro lugar, também serão premiados com troféus o 2º e o 3º colocados em cada uma das oito categorias, que abrangem Academia, Governo, Iniciativa Privada, Imprensa, Mulheres Empreendedoras e Lideranças Comunitárias.

Já o edital das “Iniciativas de Destaque” visa reconhecer e premiar projetos e ações que impactaram positivamente o turismo nos últimos 24 meses. Podem participar entes públicos, privados, e/ou do terceiro setor.
Serão premiados os três primeiros

colocados em 12 categorias, incluindo Governança, Turismo Sustentável, Economia Criativa, Afroturismo e Valorização dos Patrimônios Cultural e Natural.

As melhores práticas, ao serem premiadas, ganham visibilidade e podem ser replicadas em outros destinos, contribuindo para a melhoria das condições do turismo em todo o território nacional.

Edições anteriores – Após 4 anos de hiato, a retomada do Prêmio Nacional do Turismo em 2023 foi um sucesso, a premiação reuniu profissionais do Brasil inteiro para prestigiarem a entrega dos troféus de 1º, 2º e 3º lugar às iniciativas finalistas das categorias. Também foram homenageados os profissionais que foram destaque no Turismo no biênio de 2022-2023, escolhidos por votação popular dentre os 03 finalistas de cada uma das 08 categorias.
Dúvidas sobre as inscrições:
Telefone/WhatsApp: (45) 3576-7107
premioturismo2025@itaipuparquetec.org.br

É com profunda consternação que recebemos a notícia do brutal assassinato do Dr. Ruy Ferraz Fontes, um dos mais dedicados delegados da Polícia Civil de São Paulo e referência nacional no combate ao crime organizado.

Tive a honra de conviver e trabalhar diretamente com o Dr. Ruy durante seu período à frente da Delegacia Geral de Polícia. Na época, como presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP), unimos forças em defesa da instituição e da valorização dos profissionais da segurança pública. Foi ao lado dele que conquistamos avanços significativos na reforma do plano de carreira da Polícia Civil e na luta pela preservação dos direitos dos policiais civis durante a reforma da previdência de 2019.

Dr. Ruy era um líder respeitado, corajoso e comprometido com a Justiça. Sua execução — em uma ação que apresenta claros indícios de planejamento prévio, armamento pesado e atuação profissional — representa, a meu ver, um dos ataques mais graves do crime organizado ao Estado brasileiro nas últimas décadas.

Não se trata de um crime comum, mas de uma tentativa clara de intimidação das forças de segurança e do sistema de Justiça. É indispensável que os responsáveis sejam identificados com celeridade e punidos de forma exemplar.
Mais do que isso, é urgente uma resposta institucional firme, coordenada e implacável. O Estado precisa reafirmar sua autoridade e demonstrar que não se curvará diante da ousadia do crime organizado.

A sociedade brasileira precisa compreender a gravidade deste momento. Ou declaramos guerra ao crime organizado, ou nos tornaremos todos reféns dele.

Neste momento de luto e indignação, prestamos nossa solidariedade à família do Dr. Ruy, aos seus colegas de profissão e a todos que, como ele, dedicam suas vidas à proteção da sociedade.

São Paulo, 16 de setembro de 2025.
Delegado Gustavo Mesquita

Especialista em Direito Médico detalha como a legislação transformou a rotina de médicos e clínicas no Brasil

Desde que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passou a classificar informações de saúde como sensíveis, clínicas, consultórios e hospitais tiveram que reforçar a segurança no armazenamento, uso e compartilhamento desses dados.

A mudança exigiu mais profissionalização do setor, com protocolos de proteção tanto físicos quanto digitais, como explica Daniella Torres, professora de Direito do Centro Universitário de Brasília (CEUB). Entenda o que muda tanto nas rotinas dos pacientes, quanto no acesso a dados confidenciais em instituições de saúde.

De acordo com a jurista, a legislação obrigou a revisão de formulários de consentimento, o treinamento de equipes e a criação de políticas de privacidade mais claras. Antes, prontuários eram muitas vezes arquivados sem critérios definidos, mas agora o descuido pode resultar em penalidades severas.

Um dos pontos centrais é a forma de obtenção do consentimento. O paciente deve autorizar de maneira livre e clara, compreendendo para quais finalidades seus dados serão utilizados, seja em tratamentos, pesquisas ou compartilhamentos médicos. Na prática, isso exige termos para cada procedimento, escritos em linguagem simples e evitando modelos genéricos. “Esse cuidado protege os direitos do paciente e resguarda médicos e gestores de multas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou de indenizações judiciais”, ressalta Torres.

As sanções por descumprimento vão de advertências com prazos de correção a multas de até R$ 50 milhões por infração. Há ainda riscos de bloqueio ou eliminação de dados, além da exposição pública das falhas — fator que pode comprometer a reputação de instituições e profissionais. “Ainda há chance de ocorrer ações civis de pacientes, processos nos Conselhos de Medicina e até responsabilização criminal em casos graves, como o vazamento doloso de informações”, acrescenta.

As diferenças entre consultórios e hospitais

Embora a LGPD se aplique a todos, a especialista detalha que as exigências variam conforme o porte da instituição. Para consultórios e médicos autônomos, a ANPD prevê regras simplificadas, como prazos maiores para atender solicitações, registros menos complexos e até dispensa da indicação de encarregado de dados.

“Isso não significa ausência de responsabilidade”, alerta a professora. Mesmo consultórios menores precisam adotar medidas proporcionais, como guardar prontuários em segurança, orientar equipes sobre sigilo e evitar o envio de exames por aplicativos sem proteção.
Nos hospitais públicos, a base legal geralmente é o cumprimento de obrigações legais e políticas de saúde, como vacinação e vigilância epidemiológica. Já nas instituições privadas, além das regras regulatórias, o uso de dados depende do consentimento do paciente ou da execução de contratos. No caso de planos de saúde, a lei proíbe o uso discriminatório das informações, como negar cobertura ou encarecer preços.

Sigilo e formação médica

No dia a dia, a LGPD se traduz em cuidados básicos, como não discutir diagnósticos em locais públicos, manter prontuários bem guardados e usar sistemas seguros para evitar vazamentos. “O sigilo deve ser tratado com a mesma importância do ato médico em si, pois qualquer descuido pode gerar responsabilizações éticas, civis e administrativas”, defende a docente do CEUB.

A formação médica também precisa acompanhar essa realidade, incluindo no currículo conteúdos de Direito Digital e LGPD, já que a atividade está cada vez mais conectada à tecnologia. A especialista recomenda que a formação médica incorpore conteúdos de Direito Digital e LGPD, já que a prática está cada vez mais ligada à tecnologia. “Cumprir a lei não é apenas evitar multas, mas também fortalecer a confiança entre médico e paciente”, conclui Daniella Torres.

A biosseguridade é o grande patrimônio das cadeias produtivas da pecuária de Santa Catarina. Essa visão tem orientado a atuação do Instituto Catarinense de Sanidade Agropecuária (ICASA), criado em 2005 para apoiar o Estado na vigilância sanitária. Desde então, a entidade tornou-se um dos principais pilares de sustentação da defesa agropecuária catarinense, contribuindo decisivamente para a abertura de mercados e para a projeção do Estado como referência mundial em sanidade animal.

A trajetória do ICASA é marcada pela parceria com produtores rurais, agroindústrias, entidades representativas e técnicos do setor público. Esse trabalho conjunto assegurou a manutenção do status zoossanitário singular de Santa Catarina, reconhecido pela Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA), em 2007, como a primeira área livre de febre aftosa sem vacinação no Brasil. “O resultado de quase duas décadas de esforço coletivo colocou Santa Catarina em posição de vanguarda no cenário nacional e internacional”, assinala o conselheiro executivo do ICASA, Osvaldo Miotto Junior.

Nesta semana, a Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Sape) e a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) publicaram a Portaria Sape nº 50/2025, que estabelece normas obrigatórias de biosseguridade na suinocultura. O regulamento abrange medidas como controle de acesso às granjas tecnificadas, procedimentos de desinfecção e destinação adequada de dejetos.

Segundo Miotto, a norma reforça a solidez do sistema catarinense de defesa agropecuária. “A biosseguridade não é apenas um conjunto de práticas, mas a base que sustenta a competitividade da pecuária catarinense. A nova portaria consolida uma cultura de prevenção e disciplina que já vinha sendo voluntariamente adotada por muitos produtores”, afirma.

As diretrizes entram em vigor em 60 dias e serão obrigatórias para todas as granjas comerciais. O texto prevê prazos de até 24 meses para adequações estruturais em estabelecimentos já existentes.

APOIO AO PRODUTOR

Para garantir que também os pequenos e médios produtores consigam atender às exigências, o Governo do Estado instituiu o Programa Biosseguridade Animal SC, que oferece financiamentos de até R$ 70 mil por granja, com subvenção de até 40%, além de carência de um ano e quitação em cinco parcelas anuais.

“Esse apoio financeiro é fundamental para que nenhum produtor fique à margem do processo. A portaria, associada ao programa de incentivo, representa um divisor de águas, pois alia rigor técnico com viabilidade econômica”, observa o conselheiro executivo.

A suinocultura catarinense é hoje a maior exportadora de carne suína do Brasil. Em 2024, o setor movimentou US$ 1,7 bilhão, com embarques para 78 países, tendo a Ásia como principal destino. Para Miotto, a solidez do mercado externo depende da manutenção de rígidos padrões de sanidade.

“A nova portaria reafirma o compromisso de Santa Catarina com a produção responsável e de qualidade. É uma medida histórica, construída com amplo diálogo entre governo, agroindústrias e produtores, e que garantirá a perenidade do setor”, destaca.

O texto integral da portaria está disponível no site da Cidasc: Portaria Sape nº 50/2025.

O projeto: “Sons, Imagens e Cores da Terra”, do Instituto Urukum promove uma celebração cultural para a cidade de Santa Fé de Goiás, localizada a 261 km de Goiânia. A premiação dos concursos inéditos “Música Raiz” e “Fotografia Terra Vista” somam R$ 60 mil reais. Esse incentivo é um dos maiores já realizados na região Centro-Oeste de Goiás. A iniciativa conta com recursos do Programa Estadual de Incentivo à Cultura – Goyazes e o apoio da prefeitura de Santa Fé de Goiás.

De acordo com a produtora cultural, Malu da Cunha, “Sons, Imagens e Cores da Terra” valoriza a tradição e estimula a criação contemporânea. “Os concursos são uma forma de incentivar novas produções e revelar talentos. Na música raiz, a gente mantém viva a tradição. Na fotografia, o objetivo é mapear a vida no interior de Goiás, mostrando gestos, rituais e paisagens das pequenas cidades, valorizando a diversidade cultural”, complementa.

“A expectativa é de muito interesse da população. Os amadores também podem participar, mas é importante ficarem atentos ao edital, aos prazos e também apresentarem trabalhos inéditos. Essa é só a primeira ação do Instituto Urukum, que nasce para fortalecer a cultura no interior e, no futuro, ser um espaço de intercâmbios nacionais e internacionais, conectando o Vale do Araguaia ao mundo”, destaca Malu.

Música Raiz

O concurso de música raiz selecionará composições autorais inéditas, que celebram o sertanejo. As inscrições seguem abertas até o dia 27 de setembro e podem ser feitas por meio do @malu_arte__cultura. Vão ser selecionados cinco artistas que se apresentarão durante o 1º Rodeio Show de Santa Fé de Goiás, antes da dupla sertaneja Rio Negro & Solimões, no dia 3 de outubro. A premiação soma R$ 50 mil, sendo R$ 20 mil para o 1º lugar, R$ 10 mil para o 2º, R$ 5 mil para o 3º e R$ 3 mil para cada um dos cinco finalistas do concurso.

Fotografia

O concurso de fotografia “Terra Vista” está com inscrições abertas até o dia 10 de outubro e podem ser feitas pelo @malu_arte__cultura. A iniciativa busca revelar, por meio de imagens originais, a diversidade e a força simbólica do interior goiano. Serão premiadas dez fotografias, com o valor de R$ 1 mil reais para cada uma. As imagens selecionadas vão compor uma exposição virtual, no site oficial do projeto.

SERVIÇO

Assunto: Inscrições “Sons, Imagens e Cores da Terra”
Quando: até 27/09 (Concurso de Música Raiz) e 10/10 (Concurso de Fotografia)

Onde: @malu_arte__cultura

Mais informações: musicaraizsantafe@gmail.com e maluartecultura@gmail.com

Credores e interessados poderão acompanhar a sessão pelo YouTube

A audiência será realizada no Fórum Cível e Fazendário com transmissão, ao vivo, pelo canal oficial do TJMG no YouTube (Crédito: Mirna de Moura / TJMG)

A juíza da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, Cláudia Helena Batista, designou para o dia 23/9, às 9h, audiência administrativa para definir questões procedimentais sobre a recuperação judicial do grupo 123 Milhas, especialmente, das empresas Novum Investimentos Participações S/A, Art Viagens e Turismo Ltda, 123 Viagens e Turismo Ltda, MM Turismo e Viagens S/A e LH Lance Hotéis Ltda.

A audiência será realizada no Fórum Cível e Fazendário, na Av. Raja Gabaglia, nº 1753, bairro Luxemburgo, na Capital mineira, com a presença de representantes das empresas recuperandas, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e dos administradores judiciais, que vão representar os grupos de credores da recuperação judicial do grupo 123 Milhas.

Os credores e interessados poderão acompanhar a sessão pela transmissão ao vivo no canal oficial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no YouTube. A intenção da transmissão é garantir visibilidade, publicidade e transparência de todos os atos que serão tratados no encontro.
“Impossível permitir e assegurar a participação de todos os credores interessados e submetidos à recuperação judicial na audiência administrativa diante do vultoso número de pessoas e demais envolvidos”, ressaltou a juíza Cláudia Helena Batista.

A audiência administrativa não terá cunho decisório em relação às questões pendentes apresentadas no processo de recuperação judicial pelos credores, pelo MPMG ou pelos administradores judiciais.

Em julho de 2024, foi realizada uma audiência semelhante para discutir questões exclusivamente procedimentais. No novo encontro, a intenção é discutir os próximos passos relativos à publicação do edital contendo a relação de credores apresentada pelos administradores judiciais e também questões que geram impacto significativo nos trabalhos da Secretaria da 1ª Vara Empresarial.

O processo envolvendo o grupo 123 Milhas tem mais de 772 mil credores e é considerada a maior recuperação judicial do Brasil em número de possíveis beneficiários. Segundo a juíza Claudia Helena Batista, a audiência é necessária antes do início da fase contenciosa de verificação de créditos, com a publicação de edital com a relação de credores e futuros prazos para habilitações e impugnações.

“Diante das circunstâncias peculiares e particulares, é necessário assegurar a melhor gestão processual dessa recuperação judicial. O vultoso número de credores aponta pela necessidade de dialogar e convencionar com determinados sujeitos do processo a forma e o prazo mais adequado para realização dos atos processuais subsequentes”, concluiu a magistrada.

O processo da recuperação judicial tramita sob o nº 5194147.26.2023.8.13.0024.