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Uma explosão registrada na capital do Chile na noite desta segunda-feira (19) teria sido uma vingança perpetrada por um grupo anarquista contra um laboratório farmacêutico acusado de distribuir pílulas anticoncepcionais defeituosas.
Um grupo anarquista autodenominado “Belén Navarrete” disse nesta terça (20) ser o autor do atentado no bairro de Providencia, em Santiago do Chile, cerca das onze da noite de ontem. A explosão provocou danos materiais nas instalações do laboratório Abbott, mas não deixou feridos.
Por meio de um comunicado, o grupo anarquista afirmou que o atentado foi um “ato vingativo” pela distribuição de pílulas anticoncepcionais defeituosas pelo laboratório. A acusação de defeito no fármaco, no entanto, não foi confirmada pelas autoridades.
Batizado com o nome de uma militante anarquista falecida em agosto de 2024, o grupo afirma que a ação foi promovida em represália pelo que consideram uma grave negligência por parte do laboratório.
O ministro da Segurança do Chile, Luis Cordeiro, qualificou o episódio como um possível ato terrorista, e afirmou que avalia processar os responsáveis pelos atos, que se enquadrariam na definição de terrorismo pela legislação chilena.
*Com informações da CNN Chile.
Este conteúdo foi originalmente publicado em Explosão no Chile seria vingança anarquista contra laboratório farmacêutico no site CNN Brasil.
Texto foi protocolado na Câmara dos Deputados e tem coautoria de 15 parlamentares
O Projeto de Lei 4631/2025, que prevê o porte de armas para auditores fiscais federais agropecuários e técnicos em fiscalização federal agropecuária, foi protocolado pelo deputado federal Messias Donato (Republicanos-ES) na Câmara dos Deputados. A proposta tem outros 15 parlamentares de vários partidos e estados como coautores. Para o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) representa um avanço fundamental para a segurança desses profissionais, que atuam em defesa da qualidade dos alimentos, da saúde pública, da competitividade do agronegócio e da imagem internacional do Brasil.
Atualmente, apesar de a legislação reconhecer o poder de polícia desses servidores, não há previsão expressa para o porte de arma funcional, o que gera uma lacuna que compromete tanto a segurança quanto a efetividade de suas atribuições. Os profissionais exercem o controle sanitário de animais, vegetais, produtos e insumos agropecuários. Atuam em locais estratégicos para a defesa agropecuária nacional, que frequentemente os expõem a situações de alto risco e vulnerabilidade.
“Esses profissionais atuam em áreas de fronteira, que são verdadeiros corredores para o ingresso ilegal de mercadorias, inclusive produtos agropecuários que ameaçam a sanidade animal e vegetal, comprometendo a economia e a saúde pública. A fiscalização nestas regiões, muitas vezes sem o suporte imediato das forças policiais, exige autonomia e respaldo legal para que os servidores possam agir com segurança e autoridade”, afirmou o deputado Messias Donato.
De acordo com o presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo Macedo, agora, o PL deverá ser analisado no Congresso Nacional através das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Finanças e Tributação. Também há a possibilidade de que seja analisada pela Comissão de Administração e Serviço Público, por conta do teor da matéria.
“A atuação dos auditores fiscais federais agropecuários e técnicos muitas vezes ocorre em regiões afastadas, dentro de propriedades, sem a presença das forças policiais. Há, ainda, os que atuam no Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteira) que, frequentemente, estão acompanhados de outras autoridades que contam com a prerrogativa de porte de armas, o que dificulta o combate às organizações criminosas e coloca em risco a vida dos profissionais”, destacou Macedo.
Para se ter ideia da grandeza dessas operações, entre 2020 e 2024, foram apreendidos mais de 422 mil quilos de agrotóxicos, 213 mil quilos de fertilizantes e 573 mil sementes, além de542 mil litros de bebidas, 72 mil produtos veterinários, 359 mil quilos de produtos para alimentação animal e quase 5 mil animais vivos.
“O aumento do interesse das organizações criminosas na prática de atividades ilícitas com produtos agropecuários tem grande potencial de lesar gravemente o patrimônio da União, a economia nacional, o meio ambiente, a saúde pública, a saúde animal e a sanidade vegetal. Os órgãos de segurança pública, embora apreendam grandes quantidades de produtos agropecuários irregulares também passam por deficiências de recursos financeiros e humanos em suas corporações, restando frequentemente incapazes de acompanhar e dar o suporte de segurança adequado às ações de combate a ilícitos agropecuários realizadas pelo Mapa, que não poderiam aguardar essa disponibilização, porque praticamente inviabilizaria a maioria das ações de fiscalização e de coerção a ilícitos realizadas”, destacou Macedo.
Para o Anffa Sindical, é essencial que o Estado garanta condições adequadas para que os servidores enfrentem os riscos inerentes às suas funções e possam agir com respaldo legal na preservação da saúde da população e da sustentabilidade ambiental. O sindicato ressalta que o agronegócio brasileiro depende diretamente da solidez da defesa agropecuária. Proteger os profissionais que atuam nesse setor estratégico é, portanto, mais do que uma medida de segurança individual: trata-se de um investimento em segurança pública, sanitária e econômica para todo o País.
Informações sobre o tema podem ser obtidas no site do Anffa Sindical.
No Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro, Instituto Olga Kos reforça que inclusão não é um favor, mas um direito
No próximo dia 21 de setembro, o Brasil celebra o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. O dia foi escolhido por sua proximidade com a primavera e o Dia da Árvore, representando o nascimento das reivindicações por cidadania e participação plena em igualdade de condições.
Instituída pela Lei nº 11.133/2005, a data nasceu da mobilização do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e tem como objetivo promover a reflexão sobre a inclusão social, a acessibilidade e o respeito às diferenças. Além disso, a data inspirou avanços importantes, como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que trouxe novos horizontes para a garantia de direitos.
“O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência é um lembrete de que inclusão não é um favor, mas um direito. Precisamos garantir que cada indivíduo tenha acesso a espaços que valorizem suas capacidades. Quando oferecemos oportunidades reais, contribuímos para uma sociedade mais diversa, solidária e inovadora”, afirma Olga Kos, vice-presidente do instituto homônimo.
Segundo dados do censo do IBGE de 2022, o Brasil tinha 14,4 milhões de pessoas com deficiência, cerca de 7,3% da população. Portanto, ainda hoje, milhares de pessoas com deficiência enfrentam barreiras atitudinais, arquitetônicas, comunicacionais e sociais que limitam suas oportunidades de estudo, trabalho, lazer e participação cidadã. Derrubar essas barreiras é essencial para que cada indivíduo possa expressar seu potencial e contribuir para uma sociedade mais justa, plural e rica em talentos.
“O Instituto já impactou milhares de vidas por meio do esporte e da cultura, e acredita que a verdadeira inclusão acontece quando todos têm a chance de estar onde desejam e de realizar seus sonhos sem limitações impostas pelo olhar do outro”, reforça Olga Kos, que elenca algumas das ações realizadas pelo instituto: “Realizamos, anualmente, sete corridas que visam conscientizar para a causa da pessoa com deficiência sendo que, as próximas, serão em 30 de novembro, em Brasília; 7 de dezembro, em São Paulo; e 14 de dezembro, no Rio de Janeiro”.
Ainda na opinião da vice-presidente do Instituto, datas como a de 21 de setembro servem, ao mesmo tempo, para reforçar que a luta ainda está longe de terminar e de incentivo para que todos assumam o compromisso de continuar buscando uma sociedade mais inclusiva: “Algumas conquistas foram alcançadas, porém, ainda há muito o que se fazer para que todos possam participar de forma plena e digna, com talentos e vozes integralmente reconhecidos. Anualmente, se faz essa conscientização e verdadeiro convite para que cada vez mais pessoas possam abraçar essa causa que é de todos, afinal, uma sociedade plural se constrói com a atuação de todos”, finaliza Olga Kos.
Sobre o Instituto Olga Kos
Fundado há 18 anos, é uma organização sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Desenvolve projetos artísticos, esportivos e científicos para atender, crianças, jovens, idosos e adultos com deficiência e abre espaço para pessoas em situação de vulnerabilidade social, proporcionando trocas de experiências e inclusão.
Localizado em São Gonçalo do Amarante, Pecém é destaque na movimentação de cargas, sustentabilidade e projetos de produção de energia limpa
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O Nordeste brasileiro é famoso pelas suas belezas naturais e por atrair milhares de turistas todos os meses para aproveitar o sol, as praias, a culinária e a cultura nordestina. Para além de destino turístico, a região também é conhecida pela liderança na geração de energia limpa e na produção do hidrogênio verde. Pensando nisso, a equipe do #MPorPeloBrasil foi conhecer de perto o Complexo do Pecém, no Ceará, um dos pólos de produção de energia limpa na região.
Localizado em São Gonçalo do Amarante, cerca de 50 quilômetros da capital Fortaleza, Pecém é destaque na movimentação de cargas, sustentabilidade e projetos de produção de energia limpa. O complexo também está em fase de elaboração de projetos de produção de hidrogênio verde, um combustível obtido a partir da eletrólise da água, processo que utiliza energia de fontes renováveis, como a solar e a eólica, para separar o hidrogênio do oxigênio.
Max Quintino, presidente do Complexo do Pecém, explica que é um grande projeto para o futuro. “Que posiciona o Ceará como um líder global na produção de combustíveis limpos”, disse. Ele destacou os investimentos em energia renovável, como a parceria com a Casa dos Ventos, uma empresa brasileira que desenvolve, constrói e opera projetos de geração de energia a partir de fontes renováveis.
O presidente também falou sobre planos futuros, incluindo a construção do maior data center da América Latina, com o objetivo de atrair grandes empresas de tecnologia para o Brasil. Além disso, está em andamento a instalação de uma planta de amônia verde, que usará o vento e o sol para produzir hidrogênio verde e transformá-lo em um combustível sustentável, visando contribuir para a descarbonização de outros continentes.
Max Quintino citou ainda o plano de expansão para o complexo portuário, que inclui a ampliação do píer 2, a ampliação dos corredores de utilidades, a implantação do berço 11 e de um berço de acostagem para a movimentação de grandes cargas e projetos, bem como insumos para a cadeia produtiva de H2V.
Destaques
A movimentação de cargas no Complexo do Pecém segue em crescimento contínuo. No ano passado, foram movimentadas 23 milhões de toneladas, e a expectativa se mantém para 2025, com destaque para o aumento no fluxo de contêineres e de granéis sólidos.
A cabotagem, ou seja, o transporte entre portos brasileiros, também cresce continuamente. Devido à riqueza da agricultura nacional, Pecém se firmou como um importante hub de distribuição de frutas frescas (melão, uva e manga) produzidas no Ceará e no Vale do São Francisco, que são transportadas para todo o país e também para portos no exterior.
Além disso, o porto se destaca pela exportação de minério de ferro, ferro e aço. O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, reforçou o empenho do governo brasileiro em investir em infraestrutura portuária, como em dragagens que permitem a atracação de navios maiores. “São mais produtos que podem ser movimentados e a economia sendo impulsionada. São empregos sendo gerados e a população com mais dinheiro para aproveitar a família”, disse.
O silêncio do advogado Nelson Wilians Fratoni Rodrigues diante da CPMI do INSS nesta quinta-feira (18) pode torná-lo um dos investigados pela comissão
Arrolado como testemunha na investigação dos parlamentares sobre as fraudes que lesaram aposentados e pensionistas em todo o Brasil, ele foi questionado por senadores e deputados sobre relações pessoais, profissionais e movimentações atípicas — dele e de suas empresas — apontadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) na ordem de R$ 4,3 bilhões.
Wilians é ligado a Maurício Camisotti, investigado por supostamente ser um dos beneficiários finais dos descontos indevidos envolvendo associações ligadas aos beneficiários lesados. Munido de habeas corpus concedido pelo ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, para garantir o direito de permanecer em silêncio, Wilians foi incitado por vários parlamentares a prestar o compromisso de falar a verdade na CPMI do INSS, presidida pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG).
Ele chegou a dizer que “aquiescia” com o termo de compromisso, mas após conversa com seus advogados declinou para não perder o direito de calar-se diante de perguntas que pudessem vir a incriminá-lo. A testemunha negou por diversas vezes ter qualquer relação com as fraudes na Previdência. Wilians permaneceu por mais de seis horas na comissão e solicitou algumas saídas da sala para consultar seus advogados.
Relator da CPMI, o deputado Alfredo Gaspar (União-AL) afirmou em entrevista à imprensa no intervalo dos trabalhos da comissão, que Wilians sai como um “provável investigado”.
—As suas respostas evasivas mostram uma ausência de explicação sobre coisas simples. (…) Chega aqui como uma testemunha e sai daqui como um provável investigado pela CPMI. Não havia razão para em muitas das perguntas ele ter como resposta esse silêncio. O silêncio dele falou muito alto — expôs Gaspar.
Já de início, Wilians negou conhecer Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, mas afirmou ter relação com o empresário Mauricio Camisotti desde 2015, que lhe foi apresentado por um amigo em comum, dando início a um contato profissional que “passou para amizade”. O advogado foi convocado à CPMI por ter transações bancárias suspeitas com Camisotti, investigado e preso pela Polícia Federal na Operação Sem Desconto da Polícia Federal (PF) com a Controladoria-Geral da União (CGU). Já Wilians foi alvo de mandado de busca e apreensão, cumprido pela PF também no âmbito da operação que apura fraudes no INSS.
O advogado disse abominar o que aconteceu no INSS e classificou os crimes de fraudes contra os aposentados como hediondos. O depoente chegou a responder algumas perguntas do relator da CPMI, mas após alguns questionamentos passou a dizer seguidamente que não possuía ligação com os fatos investigados pela comissão.
O relator questionou se “a fortuna e a ostentação” do advogado, com movimentações financeiras de mais de R$ 4 bilhões, em algum momento, foram resultado do roubo dos aposentados e pensionistas lesados e se a Polícia Federal cometeu “o maior erro da sua história”, com busca e apreensão nas dependências de Wilians e pedido de sua prisão ao Supremo. Ele respondeu mais uma vez que não tem ligação com as investigações da fraude.
— Com relação à Polícia Federal, ela cumpre o seu papel. Ela tem um papel nobre, institucional, assim como as instituições, assim como esta Comissão, assim como o nosso Senado, o nosso Congresso, o Judiciário, todos têm seu papel. O papel é de apurar. Se a Polícia Federal achou que aquele seria o caminho, é um direito dela. A mim cabe respeitar, a mim cabe acatar — declarou Wilians.
Diante da resposta e de não ter feito críticas à ação da Polícia Federal, o relator disse que começa a “acreditar que podemos estar diante de novas descobertas”. Gaspar também quis saber o porquê de ele ter procurado a PF para prestar esclarecimentos voluntários após ser deflagrada a operação Sem Desconto, já que não era alvo da investigação.
O deputado Gaspar também questionou a testemunha sobre “esperar algo em troca” após ter feito doações políticas “a praticamente todos os partidos do Brasil”, entre os anos de 2016 e 2022. O relator citou R$ 10 mil para Jorge Dória, R$ 10 mil para Rogério Marinho, R$ 10 mil para Antonio Anastasia, R$ 5 mil para Marco Bertaiolli e R$ 5 mil para Emídio Pereira de Souza. Willians apenas respondeu “em absoluto”.
Na sequência, ao ser questionado sobre seu relacionamento com o ex-deputado José Dirceu, o advogado Wilians passou a exercer “o seu direito constitucional” de não responder mais as perguntas. O advogado também não respondeu sobre a afirmativa do relator de que Camisotti transacionou com Wilians, “seja recebendo, seja enviando”, mais de R$ 28 milhões diretamente relacionados pela Polícia Federal como saídos do bolso dos aposentados.
A testemunha também se calou sobre suas relações com algumas empresas e outras pessoas citadas pelo relator, assim como se ele teria orientado a Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (AMBEC) na feitura de um termo de cooperação técnica com o INSS.
Vice-presidente da CPMI, o deputado Duarte Jr. (PSB-MA) afirmou que Wilians repassou R$ 15 milhões a Camisotti entre 2016 e 2022.
— Conta para a gente esse case de sucesso de pagar para trabalhar e ter uma adega só com vinhos importados, ter carros importados, ter jatinho, ter, inclusive, um jardim que foi comprado pelo Camisotti e que custou R$ 22 milhões? (…) E a gente tem que registrar. Porque você está tendo oportunidade de falar, de se defender, de se justificar, de denunciar bandidos que roubaram idosos, pessoas que estão morrendo, porque foram violadas. Mas você está calado — disse Duarte Jr.
O senador Jorge Seif (PL-SC) questionou a testemunha sobre o fato de o Coaf ter identificado a movimentação de forma atípica de mais de R$ 4,3 bilhões pelo escritório de Wilians.
— O homem que se senta nessa mesa, Nelson Wilians, repete como um papagaio: “Não tenho nada a ver com o objeto dessa CPMI”. Diz que respeita as instituições, mas debocha e não responde às perguntas que lhe são direcionadas. (…) O silêncio do senhor Nelson ou suas frases são tão ensurdecedores quanto sua culpa moral. E a sociedade precisa dar nome a essa postura: o advogado dos bilhões que enriqueceu enquanto aposentados empobreciam — expôs Seif.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou que “estamos nesse momento diante de um novo paradigma de corrupção” e apresentou aos demais parlamentares “a engenharia do crime” que se inicia com a estrutura do INSS e depois segue para as associações.
— A ACT é uma autorização que o poder público dava para chegar ao ente privado, para chegar ao dinheiro privado. E essa é a diferença, entre o governo do presidente Lula e o governo do ex-presidente Bolsonaro. O presidente Lula, vendo que havia servidores públicos diante da autorização da ACT, retornou o dinheiro para esse trabalhador, para o aposentado brasileiro. No Governo do ex-presidente Bolsonaro, que recebeu várias denúncias, não reconheceu isso e não houve o retorno de nenhum real para o aposentado que teve o seu dinheiro subtraído com os descontos associativos de forma irregular — disse a senadora.
Para o deputado Beto Pereira (PSDB-MS), deveria haver de imediato a suspensão de todos os contratos do escritório de Wilians com órgãos públicos, com instituições públicas, com fundações e com autarquias, por estar sob suspeita.
— Um dos seus clientes, Camisotti, era patrono de diversas dessas associações, em nome de laranjas, e essas associações formavam contratos fictícios com escritórios de contabilidade e também escritórios de advocacia. O seu escritório, hoje, está no olho dessa investigação, inclusive com um pedido de prisão do senhor por parte da Polícia Federal — disse o deputado.
Em resposta, Wilians salientou que o pedido de sua prisão pela PF foi negado pelo ministro André Mendonça, “exatamente por não haver fundamento para ela”.
Já o senador Marcio Bittar (PL-AC) disse que o escândalo do INSS não é “tão vultoso como Mensalão ou Petrolão”, mas é o mais cruel “porque foram roubados homens e mulheres no Brasil inteiro em condição de vulnerabilidade”. Bittar informou que apresentou requerimento para a quebra de sigilo bancário, financeiro e relatório de inteligência financeira de todas as empresas de Wilians para que, em posse disso, a CPMI possa convidá-lo para uma próxima audiência.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) afirmou que houve afrouxamento de controle no governo Lula, iniciado em agosto de 2023, quando cessou a necessidade de as ACTs passarem pelo INSS. Marinho disse ainda que o governo atual “fez ouvidos de mercador”, já que em 2024 havia 1,5 milhão de reclamações dos beneficiados do INSS contra 40 mil em 2019, no governo Bolsonaro.
— Com as 40 mil, quatro entidades foram fechadas; com 1,53 milhão, o governo do presidente Lula não fez nada. Mas nós escutamos aqui uma narrativa recorrente, a narrativa é: quem investigou o problema fomos nós [governo]. Não é verdade — disse Marinho.
Alguns parlamentares, entre eles o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), questionaram o fato de a testemunha ter sofrido ofensas durante a oitiva por exercer o seu direito de permanecer calado.
Presidente da CPMI, o senador Carlos Viana (Podemos-MG) informou que a comissão não impetrará mandado de segurança com relação à decisão que facultou o comparecimento do “Careca do INSS” e do empresário Camisotti à CPMI. Mas o colegiado fará um pedido de reconsideração e agravo interno, para que haja a revisão da medida do ministro André Mendonça ou uma decisão colegiada para que os dois sejam ouvidos pelos parlamentares. O presidente da CPMI disse que a Polícia Federal quer que a CPMI obtenha no Supremo autorização para que os parlamentares possam ouvir o “Careca do INSS” e Camisotti na sede policial.
Fonte: Agência Senado
O documentário “O Lado Que A Cidade Não Vê” dirigido por Thomas Toledo vai concorrer ao prêmio de melhor filme, na mostra internacional do Festival “Cine Luz Del Desierto”. A exibição acontece na quinta-feira (25/09), às 17h, no Centro Cultural Kirchner de Buenos Aires, na Argentina.
O documentário “O Lado Que A Cidade Não Vê”, dirigido por Thomas Toledo, apresenta o cotidiano de três pessoas trans, que buscam o sustento de suas vidas. Moradores de Goiânia, cada um na jornada de trabalho que precisa seguir para superar dificuldades, obter alegrias e ter novas perspectivas. Ao acompanhar cada personagem, o filme mostra ainda como uma sociedade transfóbica, machista e racista dificulta e exclui corpos trans do mercado de trabalho.
O filme retrata a vida de Fernando, um vendedor de roupas femininas na Rua 44, Gustavo, fotógrafo e ativista na luta por direitos da comunidade trans e Cristal, estudante de dança e manicure. O documentário dá foco a esses personagens que, diariamente, são invisibilizados pela sociedade. Momentos diários são evidenciados pelos protagonistas, como um mosaico de luta diária da comunidade trans para fugir das estatísticas marginalizantes.
De acordo com o diretor, Thomas Toledo, exibir um filme goiano em outro país é algo que achava muito longe de conquistar na carreira. “Ter recebido a notícia de que meu filme vai ser exibido na Argentina é muito especial. Até mesmo porque ‘O Lado Que A Cidade Não Vê’, narra a história de corpos que são excluídos pela sociedade”, explica.
Segundo Thomas, participar do festival Cine Luz Del Desierto como realizador, é uma grande conquista e lembrança que sempre irá carregar. “Desde que decidi ser cineasta, minha vontade sempre foi contar histórias e compartilhá-las pelo mundo, para que as pessoas tivessem contato com outras vivências. Ser premiado é um sonho, mas não é o objetivo. Prefiro muito mais, que as pessoas conheçam o meu trabalho para debatermos sobre o projeto, referências e curiosidades”, finaliza.
O diretor do filme “O Lado Que A Cidade Não Vê”, Thomas Toledo, é graduado em Cinema e Audiovisual pela Universidade Estadual de Goiás (UEG). Atua desde 2018, nas funções de diretor, assistente de direção, roteirista, fotógrafo e editor. Anteriormente, dirigiu dois outros filmes: “Feliz Aniversário” (2022) e “ICTUS” (2023).
Serviço
Assunto: Filme goiano no Festival “Cine Luz Del Desierto”
Quando: quinta-feira (25/09), às 17h
Onde: Centro Cultural Kirchner (Calle Sarmiento 151, C1041AAJ Buenos Aires, Argentina)
Classificação: 14 anos
Mais informações: @oladoqueacidadenaove
Para acabar com a fraude na importação e evitar perdas de R$ 35 bilhões para Estados e União
O COMSEFAZ, ABICOM, ABIOVE, ABIQUIM, APROBIO, BIOENERGIA BRASIL, FECOMBUSTÍVEIS, IBP, ICL, SINCOPETRO, SINDICOM, UNICA, SINDTRR e UBRABIO unem-se para emitir um alerta crucial e urgente sobre a necessidade imediata de incluir a nafta no regime de monofasia do ICMS. Esta é uma das medidas mais importantes capaz de combater de forma eficaz e imediata o mercado irregular, as fraudes tributárias e a evasão fiscal no setor de combustíveis.
A aprovação da monofasia apenas para o IBS e a CBS representa um grave risco. Isso significa que, nos próximos sete anos, a importação fraudulenta de nafta continuará sendo realizada. As fraudes no recolhimento do ICMS sobre tais operações geram um prejuízo em torno de 5 bilhões de reais por ano aos cofres públicos, impactando diretamente os investimentos em serviços essenciais para a população.
Deixar a nafta de fora do regime monofásico do ICMS funciona como um “salvo-conduto” para que continuem agindo impunemente por muitos anos. A extinção do ICMS e sua substituição integral pelo IBS só ocorrerá em 2033. A janela de sete anos entre agora e a substituição definitiva do imposto é tempo suficiente para que os fraudadores causem prejuízos ainda maiores.
Se a monofasia da Nafta não for implementada desde já para o ICMS, o potencial de perda de arrecadação daqui até 2033 será de aproximadamente 35 bilhões de reais.
Não há outra solução para combater as fraudes no setor de combustíveis. A aprovação imediata da monofasia do ICMS para a nafta é uma medida de proteção fiscal e econômica, crucial para garantir a segurança jurídica e a integridade do mercado.
É por isso que a emenda da monofasia da nafta ao PLP 108/24 precisa ser aprovada. Sem ela, a porta da fraude continuará escancarada.
A proposta, ao mesmo tempo que auxiliará o fisco e o mercado leal, não impactará a indústria legítima: as centrais petroquímicas autorizadas pela ANP terão regras claras de exceção, com rastreabilidade e comprovação de uso industrial.
Texto vai à sanção presidencial
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), o parecer do senador Flávio Arns (PSB-PR) ao Projeto de Lei 270/2020, que determina a obrigatoriedade de escolas notificarem o Conselho Tutelar em situações de violência no ambiente escolar, incluindo casos de automutilação, tentativas de suicídio e suicídios entre estudantes. O texto segue agora para sanção presidencial.
Relator da matéria e coordenador da Frente Parlamentar Mista pela Inclusão e Qualidade na Educação Particular (FPeduQ), Flávio ressaltou que a proposta reforça o papel da escola na rede de proteção social, ao incluir essa obrigação diretamente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Além disso, o projeto altera a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, ampliando os mecanismos de prevenção e resposta.
“A proposta fortalece o papel das instituições de ensino ao lhes atribuir, de forma expressa na principal lei de educação do país, a responsabilidade de notificar o Conselho Tutelar sobre casos de automutilação, tentativas de suicídio e suicídios entre estudantes. Tal medida contribui para consolidar a escola como agente ativo na proteção da saúde mental e da vida de crianças e adolescentes”, afirmou o senador em seu parecer.
Com a aprovação nas duas Casas Legislativas, a iniciativa depende apenas da sanção do presidente da República para entrar em vigor.
Sobre a FPeduQ
Lançada no dia 10 de maio de 2023, a Frente Parlamentar Mista pela Inclusão e Qualidade na Educação Particular (FPeduQ) tem como objetivo discutir no Congresso Nacional melhorias nos programas de acesso à educação, como FIES e Prouni, além da qualidade do ensino, inovação e tecnologia na educação, reforma tributária e outras pautas importantes.
O setor particular de ensino é responsável pela educação de mais de 15 milhões de brasileiros, dos quais 90% são das classes C, D e E. Além disso, é responsável por 77% dos alunos no ensino superior e 20% no ensino básico.
A frente é presidida pela deputada federal Socorro Neri (PP-AC) e tem como vice-presidente na Câmara o deputado Átila Lira (PP-PI). No Senado, Nelsinho Trad (PSD-MS) é o vice.