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Brasileiros querem reciclar, mas ausência de estrutura pública impede avanço, mostra pesquisa Sindiplast/Nexus

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Crédito: Freepik

 

Os brasileiros estão dispostos a reciclar, mas esbarram na falta de informação, na ausência de coleta seletiva e em baixos investimentos do poder público. As conclusões fazem parte de dados inéditos de uma pesquisa da Nexus, encomendada pelo Sindicato da Indústria de Material Plástico, Transformação e Reciclagem de Material Plástico do Estado de São Paulo (Sindiplast).

O levantamento mostra que 81% dos entrevistados se preocupam em evitar o desperdício e 75% reciclam ou moram com quem o faz. Em contrapartida, 35% apontam a ausência de coleta seletiva como principal fator para não reciclarem e 28% dizem que falta informação e campanhas de conscientização são um impeditivo.

Para 79% dos brasileiros, as prefeituras são as grandes responsáveis pela falta de capilaridade na coleta seletiva nos municípios, 27% responsabilizam o Governo Estadual e 16% o Governo Federal. Os dados escancaram os desafios para a efetivação da Política Nacional de Resíduos Sólidos nos municípios, onde ainda faltam ações concretas para transformar a disposição da população em resultados ambientais reais.

A pesquisa da Nexus/Sindiplast também mostrou a percepção que os brasileiros possuem sobre o plástico. Seis em cada 10 entrevistados consideram impossível viver sem o material no dia a dia e 56% afirmam adquirir produtos em embalagens com conteúdo reciclado. Entre os entrevistados, o plástico também aparece como o material mais reciclado (90%), seguido do alumínio e do papel/papelão, com 73% e 68%, respectivamente.
“A ciência comprova que o plástico emite menos carbono do que alternativas como vidro, alumínio ou papel, e prolonga a durabilidade de alimentos, evitando desperdício e emissões associadas. Ele está presente em áreas vitais como saúde, mobilidade, construção civil, tecnologia e alimentação. Os dados da pesquisa mostram que a sociedade reconhece sua importância. O desafio não está no material, mas no descarte inadequado e enfrentá-lo exige um esforço conjunto entre população, indústria e poder público para garantir que esse recurso seja usado com responsabilidade e inteligência”, avalia Paulo Teixeira, diretor-superintendente do SIndiplast. ”, avalia Paulo Teixeira, diretor-superintendente do SIndiplast.
METODOLOGIA
A Pesquisa da Nexus, a pedido do Sindiplast, foi feita em março, por telefone, com 2.009 pessoas a partir de 16 anos, nos 26 estados e Distrito Federal. A margem de erro é de dois pontos percentuais, com intervalo de confiança de 95%. 

 

Picape Renault Oroch é autorizada a circular como táxi em Fortaleza

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Fortaleza está entre as capitais que passaram a autorizar o uso de picapes no transporte de passageiros, modalidade já adotada em cidades como Belo Horizonte, Curitiba e São Paulo. A partir de agosto, a Renault Oroch foi incluída na frota da capital, com regulamentação específica para esse tipo de serviço.

A medida define regras para o transporte de passageiros e carga, estabelecendo limite de até uma tonelada de peso total. No caso de utilização da carroceria, será obrigatória a instalação de capota impermeável e rede de fixação para garantir a segurança dos pertences transportados. O modelo seguirá a identificação tradicional dos táxis em circulação.

Com a autorização, taxistas de Fortaleza poderão adquirir a Oroch zero quilômetro com isenção de IPI e ICMS a cada dois anos, além de IPVA. O veículo tem capacidade de carga de até 680 kg e espaço interno que possibilita o transporte de bagagens maiores, ampliando as opções do setor, tradicionalmente composto por sedãs e hatchbacks.

A decisão se soma a outras iniciativas voltadas à valorização dos profissionais e representa uma mudança na frota disponível, trazendo características de robustez e suspensão reforçada, indicadas para diferentes condições de trajeto.

Para Emanuella Guimarães, Gerente de Venda Direta da Jangada Renault, a autorização representa um avanço significativo, “Essa medida valoriza os taxistas, oferecendo a eles uma nova opção de veículo que alia conforto, espaço e versatilidade. É um passo importante para modernizar a frota e atender melhor às necessidades da categoria. Nós, na Jangada Renault, entendemos a relevância desse momento e buscamos apoiar os profissionais nesse processo de adaptação”.

Sobre o Grupo Carmais
Com mais de 50 anos de atuação no mercado automotivo, o Grupo Carmais é uma das maiores redes de concessionárias do Nordeste. Presente em diversos estados da região, o grupo representa marcas de destaque nacional e internacional, como BYD, Honda, Chevrolet, Nissan, Renault, dentre outros. Reconhecido pela excelência no atendimento e pela gestão inovadora, o Grupo Carmais também investe em soluções sustentáveis, programas de capacitação e ações de responsabilidade social. Seu compromisso é oferecer experiências completas em mobilidade, aliando tradição, confiança e tecnologia de ponta.

Serviço

Local para conhecer o modelo: Jangada Renault – Av. Júlio Ventura, 100, Fortaleza
Contato: (85) 98150-0508

Conexões Integradas: Sindipostos Ceará anuncia nova edição para outubro no Centro de Eventos

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Maior encontro do setor de combustíveis no Ceará será realizado no dia 9 de outubro, reunindo especialistas, empresários e autoridades para discutir inovações e desafios do segmento

O Sindicato dos Postos de Combustíveis do Estado do Ceará (Sindipostos-CE) já tem nova data para a realização do Conexões Integradas Sindipostos Ceará, considerado o maior evento do setor de combustíveis no estado. O encontro está marcado para o dia 9 de outubro de 2025, no Centro de Eventos do Ceará (Portão A), reunindo profissionais, gestores, empresários, representantes da cadeia de combustíveis e autoridades públicas em torno de debates sobre os rumos e as transformações do segmento no Brasil.

Com expectativa de reunir um público expressivo do setor, o evento se posiciona como um espaço estratégico para articulação institucional e troca de conhecimentos, além de fomentar oportunidades de negócios. A iniciativa reforça o papel do Sindipostos-CE como entidade representativa e protagonista na condução de pautas relevantes para os interesses do setor no estado.

Ao longo do dia, os participantes terão acesso a uma programação com painéis temáticos, palestras e espaços de networking, que abordarão temas como inovações tecnológicas nos postos de combustíveis, transição energética, sustentabilidade, regulação e perspectivas econômicas para o setor. O evento também deve contar com a presença de lideranças empresariais e autoridades do setor energético, ampliando a interlocução entre os agentes públicos e privados.

A participação no Conexões Integradas Sindipostos Ceará é gratuita, mediante inscrição prévia por meio de formulário eletrônico. As vagas são limitadas.

Serviço
Conexões Integradas – Sindipostos Ceará

Data: 9 de outubro de 2025
Local: Centro de Eventos do Ceará (Portão A)
Horário: A partir das 8h
Inscrições: Formulário de inscrição
Mais informações: (85) 9 9137-7964

Ministros Gilmar Mendes e Jader Filho defendem ampliação de esforços pela universalização do saneamento

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1ª edição do Conexões Saneamento debate risco regulatório, arbitragem, PPPs, concessões e financiamento sustentável

 

Em discurso durante o encerramento do evento Conexões Saneamento, realizado pela ABCON SINDCON, nesta terça-feira (26/8), o ministro das Cidades, Jader Filho, afirmou que o setor público e o setor privado precisam unir os investimentos para que o Brasil alcance as metas de universalização previstas no Marco Legal do Saneamento. Para ele, o setor privado faz um papel muito importante com os leilões que vão beneficiar milhões de brasileiros. “Investir em saneamento é investir em resiliência climática. O saneamento é infraestrutura invisível com resultados visíveis. Não se trata de cooperação com o setor, mas de uma cooperação com uma causa nacional. O Brasil não pode mais esperar.”

 

Também presente ao encerramento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o encontro brindou a todos com o conhecimento de diversos temas de uma pauta universal e civilizatória. “Saímos daqui hoje com a certeza de que o Marco foi um divisor de águas no nosso país, mas o caminho ainda é longo para chegarmos aonde queremos. O Supremo vai fazer o que estiver ao seu alcance para garantir segurança jurídica e acelerar a chegada do saneamento a cada casa brasileira. O acesso ao saneamento vai possibilitar uma transformação de vidas”, declarou o magistrado.

 

Ao lembrar as dificuldades do setor que impactam a saúde pública brasileira, o ministro do STF destacou as inovações trazidas com a decisão do Supremo sobre titularidade, no caminho que avançou posteriormente pela Lei 14.026/20, para tirar milhões de brasileiros da privação do acesso à água encanada e ao esgotamento sanitário. “A universalização dos serviços de saneamento básico são direitos indispensáveis”.

 

O ministro das Cidades destacou que o Marco Legal foi uma das reformas mais importantes e estruturantes do Estado Brasileiro nos últimos anos. “Falar de saneamento é falar de dignidade, de saúde e de qualidade de vida. Passamos a ter metas claras com a aprovação da lei que quer garantir a universalização do acesso a água e tratamento de esgoto para milhares de brasileiros”, disse.

 

PPPs e Concessões

 

Em um dia repleto de discussões e debates intensos sobre o setor de saneamento básico, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Antonio Anastasia, participou do painel PPPs e Concessões – Estruturação sob Novas Regras, mediado por Andréa Häggstrãm, diretora de Relações Institucionais na Aegea.

 

Segundo o ministro Anastasia, o TCU reconhece que a mutabilidade dos contratos administrativos têm que ser objeto de uma atenção especial, principalmente naquelas que demandam investimentos de longo prazo, como os que são exigidos no saneamento. “É importante reconhecer que há uma mudança de patamar, que ajustes precisam acontecer porque a realidade se sobrepõe e isso vai trazer segurança jurídica”, declarou Anastasia.

 

O senador Alan Rick (União Brasil/AC) reconheceu avanços a partir da aprovação do Marco Legal do Saneamento, mas reforçou que a região Norte vive uma realidade complexa, preservada pelos vetos à Lei 15.190/25, que trata do Licenciamento Ambiental. Tais vetos, segundo ele, prejudicam o setor. “Os processos de licenciamento para obras de saneamento precisam ser simplificados. Precisamos construir um diálogo com o governo federal para derrubar o veto na Lei de Licenciamento. Esse é o nosso apelo para garantir que todos tenham acesso ao saneamento”, reforçou.

 

O relator do projeto da Lei de Concessões aprovado na Câmara dos Deputados, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania/SP), afirmou que o Brasil tem muito a comemorar após cinco anos. “A nova Lei de Concessões e PPPs, que já foi aprovada na Câmara e está no Senado, vai ajudar a regular o saneamento. Nós estabelecemos o reequilíbrio cautelar de contrato; previmos possibilidade de aportes de recursos públicos em concessões; temos determinação para homologação de ajustes tarifários; vamos estabelecer contas vinculadas; defendemos as agências reguladoras que é algo indispensável para que as concessões aconteçam e que os investimentos venham”, avalia o parlamentar paulista.

 

O advogado Marçal Justen também defendeu que as licitações sejam simplificadas. “Não se cria segurança jurídica com mais leis, se garante isso com um envolvimento de todos e, principalmente, fortalecendo as agências reguladoras”, avaliou.

 

Risco regulatório e arbitragem

 

No evento, procuradores e advogados enfatizaram que segurança jurídica e previsibilidade trarão conquistas relacionadas às concessões dos serviços essenciais para os brasileiros. O procurador-chefe da Agência Nacional de Águas (ANA), Davi Pereira Alves, afirmou que o órgão tem a missão de zelar, mediar e arbitrar conflitos.

 

Fernanda Rodrigues de Morais, consultora jurídica do Ministério das Cidades, destacou os inúmeros desafios que o setor precisa enfrentar. “O Ministério está fazendo a revisão do decreto 7217, que regulamenta a lei do Saneamento Básico, colhendo o que é fundamental para o setor. A pasta também entende que precisa atuar junto com estados e municípios para que o país alcance a universalização do serviço de saneamento básico”, informou.

 

Marcus Vinícius Barbosa, procurador-geral da AGENERSA, afirmou que a agência fluminense precisou ser reformulada, ampliada e modernizada a partir do Marco Legal. “Existe um equilíbrio dinâmico entre regulação, arbitragem e prevenção de conflitos”, defende.

 

Carlos Roberto, diretor da ARES PCJ, afirmou que quase a totalidade dos contratos regulatórios têm problemas arbitrais. “Nossa preocupação é que temas de conteúdo regulatórios são temas meritórios que pedem a deferência de um órgão regulador”, declarou o diretor da agência paulista. O painel contou com a moderação do advogado Bruno Calfat.

 

Financiamento sustentável no saneamento e os desafios e oportunidades

 

No quinto painel do dia no Conexões Saneamento, mediado por Marilene Ramos, diretora de Relações Institucionais e Sustentabilidade da Águas do Brasil, os especialistas debateram o financiamento sustentável no saneamento e os desafios e oportunidades. Na pauta, passaram os incentivos a debêntures de infraestrutura, em discussão no Congresso Nacional.

 

Marcelo Girão, diretor executivo e head de Project Finance no Banco Itaú BBA, declarou que o mercado de crédito ao setor de saneamento tem muito espaço para crescer. “Debêntures do saneamento básico já deviam nascer com selo ambiental. As debêntures incentivadas têm sido importantes para novas linhas de financiamento e alertou que a MP 1303 vai ser prejudicial para os bancos e vai impactar nos investimentos do BNDES”, disse.

 

O superintendente de infraestrutura do BNDES, Felipe Borim, abordou os desafios do setor. “Precisamos pensar na gestão dos contratos e encontrar soluções. Falando dos instrumentos de financiamento, debêntures são o grande guarda-chuva, mas temos procurado trazer outros financiamentos. Estamos conseguindo financiar alguns projetos de resíduos sólidos com novos tipos de financiamento como o Fundo Clima, o Ecoinvest, os bancos públicos federais e o mercado de capitais”, explicou.

 

Fernando Camacho, Sênior Investment Officer no IFC, ligado ao Banco Mundial, destacou os investimentos do setor de saneamento, especialmente em regiões que não tinham avanços na área. “Tivemos muitos aprendizados, a regulação é viva e dinâmica e teremos ainda muitos avanços nesse aspecto. O momento que o setor vive é muito positivo”.

 

André Oliveira de Araújo, Assessor Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Casa Civil, trouxe para a discussão a questão dos resíduos sólidos. “Nós estamos caminhando rápido para a universalização de atendimento de água e esgoto, mas estamos a passos lentos para resolver a questão dos resíduos sólidos”.
5 anos Marco Legal do Saneamento

Ao participar do painel sobre os cinco anos do Marco Legal do Saneamento, Marília Carvalho, Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais, defendeu que os vetos à lei do Licenciamento precisam ser revistos para o setor de saneamento. “O Estado tem uma lei de licenciamento simplificado, com prazos adequados que permitem avançar. Temos um olhar mais moderno sem perder qualidade e critérios no licenciamento.”
Nazareno Marques, Diretor Interino da ANA, reforçou, em sua participação no evento, a importância de aplicar de forma sustentável o equilíbrio econômico financeiro. O CEO da Sabesp, Carlos Piani, afirmou que há um aquecimento no setor de infraestrutura, em especial no setor de saneamento. “Estamos numa cadência de R$ 14,5 bilhões por ano, o que nos deixa confortáveis para bater as metas de universalização. A Sabesp deve crescer para outros estados, pois já é uma referência, com experiências ricas e profundas em diversas áreas”.
Para Paulo Roberto de Oliveira, CEO da GS Inima, há pontos de cuidado que devem ser observados à luz da expansão do setor. Segundo ele, o boom de investimentos encarece toda a cadeia. “Precisamos fazer ajustes no orçamento, principalmente no momento da execução”. A mão de obra qualificada na área de operação é outro ponto crítico que merece atenção. “Temos fornecedores bons, mas esbarramos na escassez de mão de obra para tantas operações”.
As peculiaridades de Minas Gerais foram apontadas por Fernando Passalio, Presidente da COPASA. “É um estado muito heterogêneo. O Bloco Regional do Saneamento Jequitinhonha, composto por 96 municípios, deve contar com uma Parceria Público Privada (PPP) em um edital que será lançado ainda em 2025”. O moderador do painel foi o jornalista Daniel Rittner, diretor de Jornalismo da CNN em Brasília.
O evento teve os patrocínios de AEGEA, GS INIMA BRASIL , ITAÚ, LAURO RABHA ADVOGADOS, GRUPO ÁGUAS DO BRASIL, SABESP, COPASA, ACCIONA, BF CAPITAL, VERNALHA PEREIRA ADVOGADOS, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS (ABAR), JUSTEN, PEREIRA E TALAMINI ADVOGADOS, MANESCO ADVOGADOS e TIGRE; também o apoio institucional do INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO, DESENVOLVIMENTO E PESQUISA; ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INFRAESTRUTURA E INDÚSTRIAS DE BASE; CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL-CANADÁ; e, INSTITUTO DE ENGENHARIA.

A agência iNFRA foi media partner do evento e a Fariello Comunicação, a organizadora.

 

FAESC é homenageada durante comemoração dos 20 anos do ICASA

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O presidente do Sistema Faesc/Senar, José Zeferino Pedrozo, foi homenageado na última quinta-feira (21), durante o jantar em comemoração aos 20 anos do Instituto Catarinense de Sanidade Agropecuária (Icasa), realizado em Florianópolis.

A celebração destacou a trajetória da entidade, criada por agroindústrias catarinenses com o propósito de apoiar a defesa sanitária agropecuária junto a órgãos e instituições públicas e privadas. O trabalho do Icasa tem contribuído para ampliar as ações do estado, valorizar a produção animal, assegurar a saúde pública e preservar o meio ambiente.

O encontro, conduzido pelo conselheiro executivo Osvaldo Miotto Junior, reuniu fundadores, empresas parceiras e produtores rurais que contribuíram com o desenvolvimento do Icasa, consolidando-o como referência nacional em sanidade agropecuária. No evento, Pedrozo recebeu, em nome da Faesc, uma placa de homenagem em reconhecimento à parceria e ao papel fundamental da entidade no fortalecimento desse importante segmento catarinense ligado à cadeia produtiva animal, cuja produção abastece o Brasil e o mercado internacional.

Pedrozo salientou que, desde a fundação, o Icasa mantém uma relação estreita com os produtores rurais, contribuindo para que Santa Catarina siga entre os mais respeitados polos agropecuários do país. “Queremos parabenizar a instituição, que, com responsabilidade, disciplina, foco e propósito, atua com dedicação na segurança alimentar”, destacou.

Também estiveram presentes o vice-presidente de finanças da Faesc que também é vice-presidente do CDE do Sebrae/SC, Antônio Marcos Pagani de Souza, e o superintendente do Senar/SC, Gilmar Antônio Zanluchi.

Com mais de 260 Escritórios de Atendimento à Comunidade espalhados pelo Estado, o Icasa atende, em média, 1.500 produtores por dia. A estrutura garante a rastreabilidade animal e o cumprimento das exigências do Ministério da Agricultura e dos países importadores. Além disso, a instituição leva educação sanitária às escolas, onde crianças aprendem de forma lúdica sobre saúde animal e meio ambiente, tornando-se multiplicadoras desse conhecimento.

Acesse os canais de comunicação do Sistema Faesc/Senar:

No Dia da Educação Infantil, deputada Socorro Neri defende prioridade da etapa no novo Plano Nacional de Educação

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A deputada federal Socorro Neri (PP-AC), presidente da Frente Parlamentar Mista pela Inclusão e Qualidade na Educação Particular (FPeduQ) e vice-presidente da Comissão Especial do Plano Nacional de Educação (PNE), reforçou, nesta segunda-feira (25), Dia da Educação Infantil, a necessidade de tratar a etapa como prioridade absoluta na política educacional do país.

De acordo com a parlamentar, o novo PNE, em discussão na Câmara dos Deputados, tem como metas ampliar a oferta de vagas em creches para pelo menos 60% das crianças de até 3 anos, universalizar o acesso à pré-escola e garantir a melhoria da qualidade da educação infantil.

“O novo Plano Nacional de Educação objetiva ampliar a oferta de matrículas em creches para ao menos 60% das crianças de até 3 anos, além de universalizar a pré-escola. A segunda meta é assegurar a qualidade dessa oferta, o que inclui infraestrutura adequada, formação específica e valorização dos professores, bem como equidade no acesso”, afirmou Socorro Neri.

A deputada ressaltou ainda que o alcance dessas metas depende da ação conjunta entre União, Estados e municípios, com o devido financiamento. “Esta é a etapa mais importante da educação escolar e deve ser tratada com prioridade absoluta. Como vice-presidente da Comissão Especial do PNE, acompanho de perto a definição dessas medidas. O Brasil precisa avançar na oferta de creches e pré-escolas com qualidade. Vamos juntos”, concluiu.

Sobre a FPeduQ

 

Lançada no dia 10 de maio de 2023, a Frente Parlamentar Mista pela Inclusão e Qualidade na Educação Particular (FPeduQ) tem como objetivo discutir no Congresso Nacional melhorias nos programas de acesso à educação, como FIES e Prouni, além da qualidade do ensino, inovação e tecnologia na educação, reforma tributária e outras pautas importantes.

 

O setor particular de ensino é responsável pela educação de mais de 15 milhões de brasileiros, dos quais 90% são das classes C, D e E. Além disso, é responsável por 77% dos alunos no ensino superior e 20% no ensino básico.

 

A frente é presidida pela deputada federal Socorro Neri (PP-AC) e tem como vice-presidente na Câmara o deputado Átila Lira (PP-PI). No Senado, Nelsinho Trad (PSD-MS) é o vice.

Governo Federal autoriza estudos técnicos para reativação da Hidrovia do São Francisco

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Portaria assinada pelo ministro Silvio Costa Filho abre caminho para concessão privada e retomada sustentável do transporte hidroviário no Nordeste
 

A expectativa é de que já no primeiro ano de operação comercial a movimentação de cargas pelo rio alcance 5 milhões de toneladas- Foto: Cleferson Comarela /Divulgação

 

Ministério de Portos e Aeroportos autorizou, nesta terça-feira (26), a Companhia Docas do Estado da Bahia (Codeba) a iniciar estudos técnicos para a reativação da Hidrovia do São Francisco. A medida foi oficializada por portaria assinada pelo ministro Silvio Costa Filho e publicada no Diário Oficial da União (DOU). De acordo com a normativa, os estudos vão analisar aspectos operacionais, logísticos e regulatórios, além de viabilizar a exploração privada da infraestrutura e a retomada sustentável da navegação no trecho hidroviário.

 

A expectativa é de que já no primeiro ano de operação comercial a movimentação de cargas pelo rio alcance 5 milhões de toneladas. O projeto prevê ainda a integração da hidrovia com outros modais de transporte, como ferrovias e rodovias.

 

Para o ministro Silvio Costa Filho, a retomada do projeto será estratégica para o desenvolvimento da região. “A reativação da Hidrovia do São Francisco vai fortalecer a economia local, promovendo um transporte mais eficiente, sustentável e integrado com outros modais.”

 

Com 1.371 quilômetros de extensão navegáveis entre Pirapora (MG), Juazeiro (BA) e Petrolina (PE), a hidrovia permitirá o transporte de cargas do Centro-Sul ao Nordeste de forma mais econômica e sustentável. Um comboio hidroviário pode substituir até 1,2 mil caminhões, reduzindo significativamente a emissão de CO₂ e o desgaste das rodovias. Além disso, o consumo energético das embarcações é consideravelmente menor, tornando essa alternativa uma das mais eficientes e sustentáveis do mercado.

 

Desenvolvimento regional
A Nova Hidrovia é ainda um dos projetos logísticos mais importantes para o escoamento de cargas e o desenvolvimento regional do país. O trajeto inclui o transporte de diversos produtos por barcaças, com destaque para o gesso agrícola, utilizado como fertilizante e condicionador de solo, gipsita, drywall e calcário, que serão transportados de Petrolina (PE) até Pirapora (MG). A rota tem como principal ponto abastecer o Sudeste e a região conhecida como MATOPIBA (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia), um importante polo agrícola do país.

 

Além disso, produtos como açúcar e óleo serão enviados de Juazeiro para Pirapora, e contribuirão para o abastecimento das mesmas regiões. O sal, extraído no Rio Grande do Norte, seguirá em direção a Remanso (BA), onde se encontrará com o São Francisco, continuando sua jornada até Pirapora, também rumo ao Sudeste.

 

O café, por sua vez, fará o trajeto inverso, partindo de Pirapora em direção a Juazeiro e Petrolina para atender à demanda do Nordeste. Já o milho, soja, algodão, adubo e outros insumos agrícolas serão transportados por via terrestre dos municípios baianos de Barreiras e Luís Eduardo Magalhães até Ibotirama (BA) e seguirão pela hidrovia até Juazeiro. A partir daí, poderão ser escoados para o Porto de Aratu, em Salvador, por rodovia ou ferrovia.

 

Instalações portuárias
Para garantir a execução da reativação, o projeto foi dividido em três etapas, com foco na integração intermodal, por rodovias e ferrovias, visando aumentar a eficiência logística, promover a sustentabilidade e reduzir custos.

 

A primeira etapa contempla intervenções em um trecho de 604 km navegáveis, entre Juazeiro e Petrolina, passando por Sobradinho (BA) e chegando a Ibotirama (BA). As cargas serão escoadas por rodovias até o Porto de Aratu-Candeias (BA). A segunda etapa abrange 172 km navegáveis entre Ibotirama, Bom Jesus da Lapa e Cariacá (BA), com conexão ferroviária aos portos de Ilhéus e Aratu-Candeias e a terceira ampliação da hidrovia em 670 km, ligando Bom Jesus da Lapa e Cariacá a Pirapora (MG).

 

Estão previstas ainda a construção de 17 Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte (IP4), que garantirão o transporte de cargas e passageiros nos estados da Bahia, Pernambuco e Alagoas. Destas, seis estão em fase de projeto e 11 em planejamento. Os editais para os IP4 de Petrolina e Juazeiro devem ser lançados em setembro, com início das obras previsto para janeiro de 2026.

 

Cresce interesse de jovens por pautas políticas

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 Engajamento se traduz em atenção a temas sociais como corrupção e na criação de projetos que beneficiam a comunidade

O interesse por pautas políticas tem crescido entre os jovens. Pesquisa do Centro de Estudos Sociedade, Universidade e Ciência da Unifesp, em parceria com o Instituto Idea, aponta que 34% dessa faixa etária citam a corrupção como o principal problema do país, e 33% dos entrevistados entre 18 e 27 anos já se declaram alinhados a uma posição política. Essa tendência se reflete também em iniciativas. Alunas da 2ª série do Ensino Médio da Escola Gracinha, por meio do itinerário de Ciências Humanas, criaram um projeto de lei que foi selecionado, em agosto de 2025, pela Câmara Municipal de São Paulo para participar do Parlamento Jovem em novembro.

A proposta institui o Programa de Capacitação para a Vida Autônoma (PCVA), voltado a adolescentes de 15 a 17 anos em abrigos municipais, com foco na formação profissional e na inserção social para a vida adulta.

Segundo Andrea Montellato, assessora de Ciências Humanas da Escola Gracinha, o projeto será defendido pela estudante Rafaela Loureiro Simões Pinto. Para isso, ela passará o dia na Câmara dos Vereadores de São Paulo, simulando a rotina parlamentar e apresentando as razões do projeto, sua necessidade e importância para que seja aprovado. “O objetivo é possibilitar aos estudantes do Ensino Médio regular, devidamente matriculados em escolas públicas ou particulares no município de São Paulo, a vivência do processo democrático, mediante participação em uma jornada parlamentar, com diplomação e exercício de mandato”, explica. Para chegar até esse momento, as alunas desenvolveram as razões que motivaram a proposta, demonstrando sua relevância e o impacto que ela pode gerar na formação cidadã dos jovens.

“Esse resultado é fruto de um percurso formativo alinhado à Base Nacional Comum Curricular, que buscou combinar sólida formação teórica e rigor científico com experiências práticas, como saídas de campo para conhecer e problematizar o funcionamento do poder legislativo nos âmbitos municipal, estadual e federal, além de debates e sistematizações que ajudaram os estudantes a compreender a ‘gramática’ da política”, comenta Andrea.

Todo o percurso para a elaboração do projeto teve como ponto de partida os conceitos do Liberalismo e do Iluminismo. Os estudantes se aprofundaram no estudo da formação do Estado Brasileiro, suas constituições, conquistas e retrocessos. Em grupos, desenvolveram projetos de lei que contemplavam aspectos como viabilidade, justificativa e foco temático, seguindo critérios semelhantes aos do ambiente real da política e das instituições. O trabalho coletivo resultou em diversas propostas, e uma delas foi selecionada para representar a escola na próxima etapa do Parlamento Jovem, prevista para este segundo semestre.

Pontos da proposta

Com base nisso, a proposta do projeto, o Programa de Capacitação para a Vida Autônoma (PCVA), prevê encontros semanais no contraturno escolar ao longo de um ano, totalizando 192 horas de atividades coordenadas por educadores, psicólogos e assistentes sociais. Com foco em autoconhecimento, saúde mental, direitos civis, educação financeira, carreira, rotinas da vida adulta e redes de apoio, cada jovem recebe um plano personalizado e participa de vivências práticas, como estágios e simulações, para fortalecer sua autonomia e inserção social. O projeto é realizado em parceria com serviços municipais e organizações da sociedade civil, garantindo suporte técnico, psicológico e formativo, e, ao final, os participantes recebem certificado de conclusão.

Segundo Andrea, a experiência vai além do cumprimento das exigências curriculares, preparando os alunos para desafios da vida real. “O trabalho não se encerra aqui. Os componentes do Itinerário de CHSA deste semestre, irão estudar os movimentos da sociedade civil organizada e sua relação com o poder institucional e econômico, analisando também grupos e discursos que ameaçam as instituições democráticas com mensagens simplistas e, muitas vezes, com amplo apoio social. A proposta é estimular uma reflexão crítica sobre os caminhos e possibilidades da participação cidadã e popular, explorando instrumentos como plebiscitos, referendos e ações de movimentos sociais”.

Para encerrar o ano, a equipe de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas está promovendo componentes em seu itinerário que voltam seu olhar para as transformações do mundo do trabalho e os desafios impostos pelo uso intensivo das chamadas inteligências artificiais e tecnologias complementares. Dessa forma, os diferentes componentes de Geografia, Filosofia, História e Sociologia organizam seus debates e propostas avaliativas do Itinerário a partir de uma perspectiva coesa e unificada de área do conhecimento.

Sobre a Escola Gracinha

A Escola Gracinha é mantida pela Associação Pela Família, uma organização sem fins lucrativos, que alia tradição e inovação para formar estudantes críticos, criativos e conscientes. Da Educação Infantil ao Ensino Médio, valoriza o protagonismo, a colaboração e os aprendizados significativos, em uma comunidade acolhedora e comprometida com a construção de um mundo mais justo e sustentável.

 

Evento inédito em Brasília discute segurança, inclusão e valorização dos bastidores do circo

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A conferência acontece nos dias 26, 27 e 28 de agosto, na UnB e a apresenta um mapeamento nacional da categoria de montadores e riggers circense

Fotos: Divulgação

A 1ª Conferência Brasileira de Montadores e Riggers de Circo será realizada nos dias 26, 27 e 28 de agosto, na Faculdade de Educação Física da Universidade de Brasília (UnB), reunindo artistas, técnicos, pesquisadores e especialistas de diversas regiões do país. Pela primeira vez no Brasil, profissionais dos bastidores do circo ganham protagonismo em um evento nacional voltado exclusivamente para sua valorização e qualificação.

Durante a cerimônia de abertura será lançado o primeiro mapeamento nacional de montadores e riggers de circo, com dados sobre perfil, diversidade e condições de trabalho da categoria. Também será apresentado um canal para registro de acidentes em atividades circenses, contribuindo para a construção de uma cultura de segurança mais sólida no setor.

Com acesso gratuito e aberto ao público, a conferência busca promover uma reflexão ampla sobre segurança, inclusão, condições de trabalho e reconhecimento profissional dos responsáveis por montar e manter a estrutura que sustenta os espetáculos circenses. Ao ocupar o ambiente acadêmico, o evento também pretende aproximar o universo do circo das instituições de ensino e pesquisa, promovendo um diálogo interdisciplinar entre arte, ciência e técnica.

Organizada pelo projeto Entre Nós (DF), em parceria com a empresa Aerius Soluções em Altura (Campinas-SP), e com apoio do grupo Avante/UnB e da Secretaria de Estado da Economia Criativa do DF (FAC), a conferência marca um avanço histórico para o setor técnico do circo brasileiro, ao reunir pela primeira vez esses profissionais em um espaço de troca e formação.

A programação inclui palestras, mesas-redondas, oficinas e vivências práticas, com temas como: normativas e certificações, segurança em circos itinerantes, mulheres no setor técnico, inclusão de pessoas com deficiência e ensino do risco no circo. Nomes como Marco A. Bortoleto, Fábio Marcelo, Diego Ferreira, Tum Aguiar (Cirque du Soleil) e Mateus Bonassa (Circo Vox) estão entre os convidados que conduzirão as atividades.

“A conferência é um marco para o circo brasileiro. Queremos dar visibilidade a esses profissionais essenciais que, muitas vezes, permanecem invisíveis. É sobre segurança, sim, mas também sobre reconhecimento, direitos e pertencimento”, afirma Ludmila Condé, produtora do evento.

Além da programação técnica, o evento garante acessibilidade com intérpretes de Libras, espaços físicos adaptados e equipe capacitada para acolher pessoas com diferentes necessidades.

Programação

Terça-feira, 26 de agosto

14h- Credenciamento e abertura com Diego Ferreira.

15h às 16h30- Palestra: o risco como conteúdo no processo  de ensino e aprendizagem das atividades circenses com Marco Bortoleto.

17h às 18h30- Mesa redonda: mercado de trabalho para riggers com Tum Aguiar e Mateus Bonassa.

 

Quarta-feira, 27 de agosto

8h30 às 10h- Palestra: cultura de segurança no circo: a importância para manutenção da arte com Diego Ferreira.

10h30 às 12h- Oficina: princípios para uma ancoragem segura com Lucas Lírio (Entre Nós) e Vivência: Acesso por corda com Arthur Baki, Douglas Paiva e Diego Camillo.

14h30 às 16h- Palestra: normativas e certificações, cenário atual e desafios futuros com Fabio Souza e Diego Ferreira.

16h30 às 18h30- Vivência: acesso por corda com Arthur Baki, Douglas Paiva e Diogo Camillo.

Oficina: vantagem mecânica aplicada ao circo com Vini Martins.

 

Quinta-feira, 28 de agosto

8h30 às 10h- Oficina: inspeção de equipamentos com Fabio Souza e Diego Ferreira; lançamento do livro “Anatomia Aplicada às Artes Aéreas: guia ilustrado de força, flexibilidade, treinamento e prevenção de lesões” com Malu Vieira e Hammai Assis.

10h30 às 12h- A segurança em circos itinerantes com Mika (Master Show Circus).

14h30 às 16h- Mesa redonda: seguranças nas aulas de circo para pessoas com deficiência com Patricia Affiune e Douglas Alves.

16h30 às 18h30- Mesa redonda: a atuação de riggers mulheres com Tum Aguiar e Isabela Levi.

19h- Encerramento com apresentação artística.

Serviço

1ª Conferência Brasileira de Montadores e Riggers de Circo
Local: Universidade de Brasília (UnB) Faculdade de Educação Física
Data: 26, 27 e 28 de agosto

Câmara aprova PL contra a “adultização” de crianças e abre novo capítulo na regulação digital

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Proposta cria autoridade autônoma, exige verificação de idade mais rigorosa e prevê multas de até R$ 50 milhões para plataformas

A Câmara aprovou, nesta quarta-feira (20), o PL 2.628/2022, também chamado de “ECA Digital”, que cria regras para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais. Entre os pontos centrais, estão a retirada ágil de conteúdos gravíssimos, verificação confiável de idade, controles parentais robustos, proibição de perfilamento para publicidade infantil e multas que podem chegar a 10% do faturamento no Brasil ou a R$ 50 milhões por infração.

Para o advogado Marco Antonio Araujo Jr., advogado e presidente da Comissão Especial de Direito do Turismo, Mídia e Entretenimento do Conselho Federal da OAB, o projeto representa um avanço, mas não é suficiente para resolver o problema da exposição precoce de crianças e adolescentes na internet.

“O atual vazio regulatório no ambiente online motivou o PL 2628/2022. O apelido de ‘ECA Digital’ faz sentido porque o ECA original não contém mecanismos de controle parental, moderação ativa, limites de publicidade ou requisitos para que plataformas restrinjam o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos digitais. É um avanço, mas ainda deixa lacunas importantes”, avalia.

O texto também prevê uma autoridade administrativa autônoma, criada por lei, deverá regulamentar e fiscalizar o cumprimento das normas. Entre as medidas, o PL também determina que plataformas digitais adotem ações “razoáveis” para evitar o acesso de menores a conteúdos impróprios, como exploração sexual, violência, jogos de azar, assédio e publicidade abusiva.

Ele lembra que, embora o ECA já tipifique crimes como pornografia infantil, ainda não há dispositivos que tratem diretamente da sexualização precoce, então a medida representa um avanço.

“Não há, atualmente, uma legislação específica sobre sexualização precoce. O ECA tipifica condutas como a pornografia infantil, mas não prevê dispositivos voltados à criminalização da adultização ou a estratégias digitais que incentivem esse fenômeno”, diz Marco Antonio.

O texto também exige mecanismos confiáveis de verificação de idade, substituindo a atual prática de autodeclaração, fortalecendo os instrumentos de supervisão parental e obriga a retirada imediata de conteúdos criminosos, como a pornografia, o incentivo à automutilação e assédio, quando houver notificação da vítima, de seus representantes, do Ministério Público ou de entidades de defesa da criança, sem necessidade de ordem judicial.

Para ele, o papel dos pais e tutores continua sendo crucial. “Os responsáveis precisam monitorar as atividades dos menores, precisam saber o que as crianças estão fazendo enquanto estão conectadas. Não é porque estão dentro de casa, usando o computador, que estão protegidas”, alerta.

A Câmara aprovou, na quarta-feira (20), o PL 2.628/2022, também chamado de  “ECA Digital”, que cria regras para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais. Entre os pontos centrais estão retirada ágil de conteúdos gravíssimos, verificação confiável de idade, controles parentais robustos, proibição de perfilamento para publicidade infantil e multas que podem chegar a 10% do faturamento no Brasil ou a R$ 50 milhões por infração.

Para o advogado Marco Antonio Araujo Jr., advogado e presidente da Comissão Especial de Direito do Turismo, Mídia e Entretenimento do Conselho Federal da OAB, o projeto representa um avanço, mas não é suficiente para resolver o problema da exposição precoce de crianças e adolescentes na internet.

“O atual vazio regulatório no ambiente online motivou o PL 2628/2022. O apelido de ‘ECA Digital’ faz sentido porque o ECA original não contém mecanismos de controle parental, moderação ativa, limites de publicidade ou requisitos para que plataformas restrinjam o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos digitais. É um avanço, mas ainda deixa lacunas importantes”, avalia.

O texto também prevê uma autoridade administrativa autônoma, criada por lei, que deverá regulamentar e fiscalizar o cumprimento das normas. Entre as medidas, o PL também determina que plataformas digitais adotem ações “razoáveis” para evitar o acesso de menores a conteúdos impróprios, como exploração sexual, violência, jogos de azar, assédio e publicidade abusiva.

Ele lembra que, embora o ECA já tipifique crimes como pornografia infantil, ainda não há dispositivos que tratem diretamente da sexualização precoce, então a medida representa um avanço.

“Não há, atualmente, uma legislação específica sobre sexualização precoce. O ECA tipifica condutas como a pornografia infantil, mas não prevê dispositivos voltados à criminalização da adultização ou a estratégias digitais que incentivem esse fenômeno”, diz Marco Antonio.

O texto também exige mecanismos confiáveis de verificação de idade, substituindo a atual prática de autodeclaração, fortalecendo os instrumentos de supervisão parental e obriga a retirada imediata de conteúdos criminosos,  como pornografia, incentivo à automutilação e assédio, quando houver notificação da vítima, de seus representantes, do Ministério Público ou de entidades de defesa da criança, sem necessidade de ordem judicial.

Para ele, o papel dos pais e tutores continua sendo crucial. “Os responsáveis precisam monitorar as atividades dos menores, precisam saber o que as crianças estão fazendo enquanto estão conectadas. Não é porque estão dentro de casa, usando o computador, que estão protegidas”, alerta.

Desafios

O texto preserva a liberdade de imprensa e de expressão, limitando a retirada imediata apenas a conteúdos gravíssimos. Essa salvaguarda foi uma das principais disputas durante a tramitação, por envolver riscos de censura indevida.

“Regular não é simples. A fronteira entre proteção e censura é estreita, e haverá sempre quem tente instrumentalizar boas leis para sufocar discursos legítimos. É preciso, portanto, que a norma seja aplicada com proporcionalidade, técnica e transparência, sob pena de transformar um avanço em mais uma ferramenta de vigilância”, alerta Alexander Coelho, sócio do Godke Advogados, especialista em Direito Digital e membro da Comissão de Privacidade e Inteligência Artificial da OAB/SP.

Outro ponto sensível é a operacionalização. Para Coelho, transferir às plataformas a tarefa de verificar idades e remover conteúdos de forma imediata pode resultar em bloqueios arbitrários, remoções automáticas e silenciamento de manifestações legítimas. “Não se trata de defender omissão, mas de reconhecer que algoritmos erram, e erram em escala industrial. E quando esse erro atinge a liberdade de expressão, o preço democrático é altíssimo”, acrescenta.

O PL prevê sanções que vão de advertências a multas que podem alcançar R$ 50 milhões ou 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil. Em casos mais graves, há previsão de suspensão ou banimento das atividades.

Fontes:

Alexander Coelho, advogado especialista em Direito Digital, Cibersegurança e Proteção de Dados. Sócio do escritório Godke Advogados e membro da Comissão de Privacidade e Inteligência Artificial da OAB/SP. Pós-graduado em Digital Services pela Faculdade de Direito de Lisboa (Portugal).

Marco Antonio Araujo Jr., advogado e presidente da Comissão Especial de Direito do Turismo, Mídia e Entretenimento do Conselho Federal da OAB