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Renata Queiroz, sócia do b/luz, participou da articulação que resultou em um modelo pioneiro de governança pública para inovação no Estado

O Estado de Mato Grosso se tornou referência nacional ao criar uma Governança Estadual de Inovação, iniciativa inédita no país que busca integrar políticas públicas, setor produtivo e academia em torno do desenvolvimento tecnológico regional. A partir de um projeto liderado pelo SEBRAE em conjunto com o Governo Estadual do Mato Grosso, o b/luz através da sócia de Govtech, a advogada Renata Queiroz, especialista em Inovação, contribuiu para o projeto de criação em 2024 e agora, em 2025, retornamos para apoiar a implementação junto ao Sebrae e o Governo Estadual do Mato Grosso.

Segundo Renata, o projeto foi impulsionado pela necessidade de unificar os esforços dos 13 ecossistemas de inovação existentes em Mato Grosso. “A inovação deixou de ser uma escolha e se tornou uma necessidade. Mato Grosso entendeu isso e, com apoio do Sebrae, estruturou uma governança para dar coerência e continuidade às políticas públicas voltadas ao setor”, afirma a advogada.

A criação da Governança Estadual foi resultado de um trabalho coletivo que envolveu representantes de cada uma das quatro hélices da inovação – governo, iniciativa privada, academia e sociedade civil – em todos os ecossistemas do estado. O modelo adotado busca garantir representatividade e eficiência na tomada de decisões, sem comprometer a agilidade das ações.

“Nosso desafio era desenhar um modelo que contemplasse todos os ecossistemas do estado sem engessar os processos. A solução foi permitir que cada hélice de cada ecossistema tivesse um representante na governança. Foi uma construção cuidadosa e colaborativa”, explica Renata.

A governança é um pilar central para estruturar um ecossistema de inovação robusto e sustentável a nível estadual. Trata-se da criação de estruturas institucionais capazes de articular governo, setor privado, academia e sociedade civil em torno de objetivos comuns. Uma governança bem desenhada promove a tomada de decisões inclusivas, transparentes e ágeis, fortalecendo a colaboração entre os diferentes atores e garantindo o uso eficiente de recursos.

A proposta é ir além da teoria e implementar um modelo de governança ativo, participativo e adaptável à realidade local. Com o apoio do Sebrae e a inspiração no modelo estadual já implementado, a iniciativa visa estimular nos municípios a construção de arranjos institucionais próprios, que respeitem as especificidades regionais, mas que mantenham a coesão com a estratégia estadual de inovação.

Mato Grosso é um estado continental, e estratégias como essa visam minimizar as distâncias geográficas entre os ecossistemas locais de inovação do Estado, que juntos passam a sanar uma as dores dos outros. Municípios com baixo grau de potencial tecnológico poderão contar com o intercâmbio das mentes de outros ecossistemas, assim como outros poderão utilizar de incubadoras e centros de inovação de outros municípios. “Esses são apenas alguns poucos exemplos dessa integração que tornará mais forte e representativa a inovação do Estado de Mato Grosso”, diz Fernando Pscheidt, Gestor Estadual de Inovação do Sebrae.

Ao estabelecer mecanismos que definem claramente papéis e responsabilidades, e ao garantir a representatividade de todas as hélices da inovação, a proposta busca consolidar uma cultura de inovação aberta e colaborativa. Mais do que uma diretriz técnica, trata-se de uma estratégia de transformação capaz de gerar impacto econômico, social e ambiental. O fortalecimento da governança local pode empoderar as cidades, atrair investimentos e criar um ambiente mais propício ao surgimento de soluções inovadoras.

Além disso, Renata destaca que a experiência de Mato Grosso pode servir de modelo para outras unidades da federação. “Estados com ecossistemas locais minimamente organizados têm condições de iniciar um processo semelhante. O segredo está em mapear os atores locais, construir uma base colaborativa e desenvolver uma estratégia de longo prazo”, orienta.

O impacto esperado da Governança Estadual vai além das fronteiras do Mato Grosso. Para a advogada, se replicada em outras regiões, essa abordagem pode transformar o Brasil em um polo global de inovação. “A criação de uma visão unificada sobre a inovação no país permite políticas públicas mais eficazes, além de ganhos econômicos e sociais relevantes”, conclui.

Sobre o b/luz

O b/luz é um escritório de advocacia full service reconhecido pela inovação e atuação estratégica no ecossistema jurídico. Com mais de 200 profissionais em quatro escritórios, oferece expertise em 20 áreas do direito empresarial, atendendo clientes em setores como tecnologia, fintechs, saúde e entretenimento. Referência em privacidade, proteção de dados, venture capital e transações tecnológicas, o b/luz alia conhecimento técnico à visão de negócios, participando ativamente de decisões estratégicas. O escritório se destaca por seu compromisso com a inovação, parcerias estratégicas e produção de conteúdos especializados, consolidando-se como um dos mais relevantes do país.

Rio de Janeiro – A Federação Única dos Petroleiros (FUP) e a Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras (Anapetro) ingressaram esta semana com ação popular contra a realização do leilão que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) anunciou para o dia 17 de junho. O objetivo é suspender a licitação de 47 blocos petrolíferos localizados na região da Bacia da Foz do Amazonas, como previsto no edital do 5º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão da ANP.

A ação popular destaca que, além de ferir o interesse público, a soberania energética e o patrimônio nacional, o leilão está sendo convocado sem as mínimas garantias ambientais, nem consulta às comunidades tradicionais, o que viola a Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). Afirma ainda que a licitação desrespeita pareceres técnicos do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e recomendações do Ministério Público Federal.

Para a FUP e a Anapetro, a margem equatorial deve ser considerada área estratégica e, portanto, o regime de exploração dos blocos localizados nesta região deve ser o de partilha de produção e não o de concessão.

“O leilão está sendo conduzido de forma apressada e opaca, violando princípios da administração pública, da soberania energética e do interesse nacional”, afirma Ângelo Remédio, da Advocacia Garcez, que representa os petroleiros no processo.

“O que está em jogo é a entrega de parte estratégica do território nacional, sem o debate amplo e democrático, violando garantias constitucionais, tratados internacionais e a soberania sobre nossos recursos energéticos”, ressalta o coordenador-geral da FUP, Deyvid Bacelar.

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Resolução define exigências estruturais e reforça presença obrigatória de médico-veterinário nas ações de manejo populacional

O avanço das campanhas públicas de castração de cães e gatos no Brasil revela não só alta demanda, mas também grande responsabilidade. De acordo com dados atualizados do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), o SinPatinhas, sistema nacional de monitoramento do manejo populacional, já contabiliza mais de 650 mil animais cadastrados. Deste total, 52% foram castrados.

O volume de atendimentos mostra a importância das campanhas e a urgência por parâmetros técnicos claros. Por isso, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) lançou, nesta terça-feira (3), as Diretrizes de Atuação para Responsabilidade Técnica em Programas, Campanhas e Mutirões de Esterilização Cirúrgica de Caninos e Felinos, instituídas pela Resolução CFMV nº 1.596/2024.

As diretrizes lançadas consolidam o papel do médico-veterinário como responsável técnico obrigatório em toda e qualquer ação de esterilização com finalidade de manejo populacional, seja em programas permanentes, campanhas temporárias ou mutirões pontuais.

As normas detalham responsabilidades, exigências estruturais e parâmetros técnicos que garantem a legalidade, a segurança e o bem-estar dos animais atendidos.

Entre os principais pontos:

Obrigatoriedade da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para cada evento;

Presença de médico-veterinário RT com ART homologada e visível;

Definição de estrutura mínima e protocolos de triagem clínica, biossegurança e bem-estar animal;

Manutenção de prontuários individuais e elaboração de relatório final da ação;

Proibição do uso de anticoncepcionais ou castração química como método coletivo;

Reforço à educação em guarda responsável, prevenção ao abandono e identificação dos animais, preferencialmente com microchip.

“Mais que uma norma, é uma ferramenta prática para orientar, proteger e dar segurança ao profissional responsável técnico. E, ao mesmo tempo, garantir qualidade e ética nas campanhas”, afirmou Leonardo Nápoli, assessor da presidência do CFMV e responsável pela apresentação do documento durante a 2ª Câmara Nacional de Presidentes (CNP), do Sistema CFMV/CRMVs, que acontece em Brasília até a próxima sexta-feira (6).

O lançamento contou com o apoio formal do MMA, representado pela diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais, Vanessa Negrini. “Há um universo de animais que precisam chegar às mãos dos médicos-veterinários. Isso reforça a importância da publicação dessas diretrizes. Desde o início, tivemos a certeza de que o programa precisava ser construído em conjunto com o Conselho. E é incrível como, às vezes, ainda precisamos escrever o óbvio: que a responsabilidade técnica nas ações de castração é papel exclusivo do médico-veterinário”, declarou Vanessa.

Ela acrescentou que, no MMA, a exigência de RT já é condição obrigatória para liberação de recursos federais destinados a programas de castração. As diretrizes lançadas simbolizam esse esforço conjunto, construído a partir do diálogo com as comissões e grupos de trabalho do CFMV, contribuições técnicas e a experiência prática de profissionais que atuam em campo.

O material está publicado no portal oficial cfmv.gov.br e acessível a todos os médicos-veterinários, especialmente aqueles que atuam ou pretendem atuar como responsáveis técnicos em programas de esterilização cirúrgica.